No Portal da Câmara Municipal de Araguaína, o cidadão tem acesso a todas as informações pertinentes à administração do Poder Legislativo, às finanças, bem como ao Processo Legislativo da Casa de Leis.

Tais publicidades colocam esse órgão em conformidade com a legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009), que assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

Desse modo, as matérias legislativas são amplamente divulgadas e, com antecedência de 72 horas são publicadas as pautas das sessões, nas quais são especificadas todas as matérias que serão votadas durante a semana (aqui).

Por meio da TV Câmara (tanto no sítio oficial, como YouTube ou Facebook) e da Rádio Câmara, é possível assistir aos trabalhos legislativos em tempo real, através da transmissão ao vivo, mecanismo que permite ao cidadão sempre acompanhar os trabalhos do Poder Legislativo de onde estiver.

Além disso, em menos de 24 horas após as sessões, as respectivas atas já se encontram disponíveis ao público, contendo o relato de tudo que ocorreu durante as reuniões. Os documentos aprovados também ficam disponíveis para download (aqui).

É possível acompanhar ainda todos os processos administrativos referentes às licitações (aqui), que também são publicados nos diários oficiais do Município e do Estado, bem como todas as portarias, resoluções e decretos legislativos da Casa.

Quanto às matérias referentes à atividade financeira da Casa, estas são devidamente publicadas por meio do Portal da Transparência, onde é possível acompanhar todas as receitas e todas as despesas de uma maneira rápida e de fácil compreensão, em atendimento às legislações pertinentes (aqui).

Com referência ao acesso à informação, de acordo com levantamento realizado no fim do ano de 2018, o tempo médio para resposta das solicitações encaminhadas ao Poder Legislativo foi de sete dias úteis, sendo que parte destas solicitações foi imediatamente respondida.

Ademais, o cidadão possui quatro ferramentas para solicitar informações junto à Câmara Municipal de Araguaína: por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação) no sítio oficial da Câmara; por meio da Ouvidoria Eletrônica da Câmara Municipal, também disponível no sítio eletrônico; por meio do serviço de informações via telefone ou e-mail.

Ainda as informações podem ser solicitadas de forma presencial, na recepção da Câmara Municipal, que conta com servidor específico para atender demandas relacionadas a pedidos de informação.

As ferramentas

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para o Poder Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia (aqui).

Já a Ouvidoria da Câmara Municipal de Araguaína é o local indicado para que o cidadão faça sugestões, críticas, elogios, que podem ser feitos tanto por meio do sítio eletrônico da Câmara (aqui), como também na própria sede do Poder Legislativo, depositando, em urna própria, a mensagem desejada.

Além disso, podem ser enviadas solicitações também via telefone ou e-mail. Isso porque existe na Câmara Municipal servidor devidamente instruído e treinado para receber, processar e responder as solicitações, sejam elas encaminhadas por telefone ou por e-mail (aqui). Todas as solicitações geram um número de protocolo e podem ser acompanhadas pelo cidadão.

As solicitações podem ainda ser realizadas de forma presencial na portaria da Câmara Municipal, no Prédio do Poder Legislativo, sendo encaminhadas ao setor competente, e, caso necessário, gerado um número de protocolo.

Por fim, o Poder Legislativo de Araguaína preza pela transparência e pelo amplo acesso à informação, em respeito ao princípio constitucional da Publicidade, possibilitando ao cidadão participação ativa no processo político de nosso Município.