Mais 150 famílias araguainenses receberão os títulos do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, implementado em julho de 2021, na próxima sexta-feira, 10 de junho.

O serviço é em parceria da Prefeitura de Araguaína com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Desta vez, os títulos serão entregues para os moradores dos setores Araguaína Sul e Esplanada. A cerimônia será a partir das 9 horas, na Praça CEU, no Araguaína Sul.

Até agora, o Casa Legal já beneficiou 113 famílias, todas do Setor Itaipu, ainda em dezembro de 2021. O secretário da Infraestrutura de Araguaína, Frederico Prado, lembra que os títulos são concedidos após muitas reuniões e visitas para traçar o perfil socioeconômico das famílias.
 
“Todos os registros garantem a propriedade do imóvel aprovado em cartório. Isso permite que o dono possa fazer reformas ou negociar o bem com preço justo de mercado. Mas, mais do que isso, o nosso objetivo é garantir segurança e tranquilidade para todas essas famílias”, reforçou o secretário.
 
Modalidades do programa

O Casa Legal atende cidadãos que ocuparam áreas públicas e propriedades privadas invadidas até 2016. E funciona em duas modalidades: REURB-S e REURB-E.

O REURB-S é classificado como interesse social, por isso o beneficiário precisa ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e deve receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais.
 
Já o REURB-E abrange pessoas com interesses específicos e que não se enquadram nos critérios do REURB-S. 

Menos burocracia

Uma casa é considerada irregular quando o ocupante não é proprietário do terreno registrado em um cartório de registro de imóveis. O Casal Legal vem resolvendo essa situação diminuindo significativamente a burocracia.

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