O Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) está apurando denúncia de ilegalidades na contratação de uma empresa de consultoria pelo valor de R$ 200 mil na gestão do prefeito Adriano Rabelo (PRB), em Colinas do Tocantins.

O contrato foi firmado com a empresa Controlex Auditoria Contábil Ltda, com sede em Taguatinga (TO), e, apesar da investigação em trâmite, a prefeitura já pagou três parcelas mensais de R$ 25 mil cada, totalizando R$ 75 mil. Chama a atenção o fato de que o último pagamento foi efetuado um dia depois de os técnicos do TCE emitirem parecer pela não celebração do contrato.

A empresa foi contratada apenas para "orientar" uma Comissão, formada por servidores da prefeitura, que vai apurar a responsabilidade pelo suposto superfaturamento de um contrato de limpeza urbana (nº 059/2017/PMCO) que, inclusive, foi assinado na própria gestão de Adriano Rabelo. O procedimento é conhecido como Tomada de Contas Especial com auditoria processual. 

Conforme documentos do TCE, a empresa de consultoria vai fornecer dois profissionais da área de ciências jurídicas, porém, cita que a Prefeitura de Colinas já possui assessoria jurídica contratada sem licitação pelo valor mensal de R$ 17.800,00 – totalizando R$ 213.600,00 por ano. Somados, os dois contratos totalizam mais de R$ 413 mil.

“No objeto deste contrato, é possível notar que já está compreendido no serviço a prestação de consultoria preventiva e contenciosa, dando suporte ao órgão contratante, bem como o acompanhamento de processos junto aos órgãos de controle externo”, diz um despacho da Conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Por isso, o órgão de fiscalização entende que esse trabalho de “orientação” aos servidores pode e deve ser feito pela assessoria jurídica já contratada pela prefeitura, prezando pelo princípio da economicidade.

Outra suposta irregularidade no contrato de consultoria diz respeito à possibilidade de prorrogação por até 60 meses, ou seja, cinco anos, sem que o serviço tenha natureza contínua.

O contrato também não exigiu a comprovação de disponibilidade de profissional de engenharia por parte da empresa de consultoria, já que a análise do contrato de serviço de coleta e tratamento de lixo urbano necessita de conhecimentos técnicos específicos.

Por outro lado, o edital de licitação exigiu a apresentação de diploma em auditoria e gestão por parte dos interessados. Para o TCE, isso representa possível restrição à competitividade da licitação.

VEREADOR CRITICA

Para o vereador Leandro Coutinho, essa contratação de empresa de consultoria é "vergonhosa" diante da alegada crise financeira do Município. Ele lembrou que a empresa responsável pela coleta de lixo, contratada pela gestão de Adriano Rabelo, prestava um péssimo serviço à população e recebia valores "absurdos" pagos pela prefeitura.

"O município alega dificuldades financeiras, mas contrata uma empresa de consultoria para fazer o serviço que deveria ser realizado por outra empresa já contratada e bem paga para isso. O pior é que o objetivo é orientar os servidores a investigar uma irregularidade cometida pela própria gestão. Infelizmente, nada anda nessa gestão e quem sofre com isso tudo isso é a população, que sofre com a má aplicação dos recursos públicos", lamentou.