DETRAN-TO

Com decisão judicial, cidadão economizará até R$ 106 nas vistorias veiculares; Arnaldo Filho comemora

Por Redação AF
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03/06/2016 16h09 - Atualizado há 2 meses
Os valores das vistorias veiculares no Tocantins serão reduzidos em até R$ 106,23 com a decisão da Justiça que suspendeu a portaria do Detran nº 335, de 12 de junho de 2015. A determinação é do juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, nesta sexta-feira (03/06) em Ação Popular movida pelo advogado de Araguaína, Arnaldo Filho. Dentre as inúmeras irregularidades apontadas na terceirização dos serviços, Arnaldo Filho argumentou ainda que o Detran aumentou ilegalmente os valores cobrados pelas vistorias de transferência de jurisdição; transferência de propriedade; regularização e transferência, vistoria lacrada e domiciliar, contrariando o Código Tributário Estadual. Mais de R$ 110 milhões estavam sendo cobrados indevidamente da população tocantinense. Com a decisão, o Estado do Tocantins deverá assumir a execução dos serviços e cobrar os valores previstos no Código Tributário, gerando economia à população. “É mais uma vitória do povo tocantinense que não suporta tantas injustiças. A gestão pública precisa ser pautada na ética, na moralidade e na justiça social. A advocacia do Tocantins não deixará o povo desamparado”, garantiu Arnaldo Filho. tabela Entenda O advogado de Araguaína Arnaldo Filho ingressou, na última segunda-feira (30/05), com uma Ação Popular contra o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) questionando a concessão dos serviços de vistoria veicular a duas empresas particulares sem processo licitatório. Na ação, além dos valores cobrados, o advogado questionou a falta de processo licitatório para contratação das empresas. Arnaldo Filho afirma ainda que a distribuição da arrecadação de recursos lesa os cofres públicos, que fica com apenas 10% do valor de cada laudo, enquanto as empresas particulares ganham os outros 90%. Além dessas irregularidades, Arnaldo Filho aponta desvio de finalidade na contratação das empresas, uma vez que o Estado realizou concurso público, em 2012, com 95 vagas para Examinador Veicular e, ainda assim, terceirizou os serviços de vistoria. Arnaldo Filho foi também o autor da Ação Popular que suspendeu a inspeção veicular ambiental em todo o Estado.

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