O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira (24) na qual requer a redução do número excessivo de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Palmas. Atualmente, a Casa possui preenchidos 328 cargos em comissão e 49 cargos efetivos, de modo que os servidores sob contratação precária representam 87% do quadro da Câmara. O legislativo da Capital é presidido pelo vereador Folha Filho. Na ação judicial, o MPE pede que o número de cargos comissionados seja reduzido de forma que passe a existir uma proporção de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que deve haver proporcionalidade entre o número de efetivos e comissionados na administração pública. Na situação atual, além de contrariar o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, a Câmara Municipal fere o princípio constitucional da moralidade administrativa, segundo o entendimento do Ministério Público. Posse dos concursados Proposta pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, a ação civil pública lembra que, este ano, a Câmara Municipal realizou concurso público para o provimento de 49 cargos, mas ressalta que a posse dos aprovados não será suficiente para reverter a enorme disparidade entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados. “Acaso venham a ser nomeados imediatamente todos os 42 candidatos eventualmente aprovados no certame, previsto para ser homologado em 12 de julho de 2018, conforme cronograma constante do edital, ainda assim, ter-se-ia um quantitativo exorbitante de 328 cargos de provimento em comissão, para apenas 91 cargos efetivos”, pontua o promotor de justiça Edson Azambuja no texto da ação. Nesta situação, a proporcionalidade seria de 78% de servidores comissionados contra apenas 22% de efetivos. Inspeção do TCE O Ministério Público instaurou inquérito civil e solicitou que fosse efetuada inspeção pelo TCE junto à Câmara Municipal, com o objetivo de apurar a legalidade do quantitativo de servidores da Câmara Municipal de Palmas. A ação civil pública foi fundamentada em relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do ano de 2016, que relata o excesso de servidores comissionados e uma série de outras irregularidades relacionadas a este fato. Segundo o relatório, a estrutura física do gabinete dos vereadores não comporta a quantidade de servidores lotados. Atualmente, dos 328 servidores comissionados, 192 são assessores parlamentares. Também não existe regulamentação que autorize os servidores a exercer suas atribuições externamente e nem há evidência de que o trabalho tenha sido executado. Sobre os servidores lotados na Diretoria-Geral e Mesa Diretora, foi comprovado na inspeção que diversos deles não exercem suas atividades, porque não foram encontrados no prédio. Também ficou comprovado por meio de entrevistas que os diretores da Casa sequer os conhecem. A auditoria do TCE também concluiu que não existe espaço físico e equipamentos compatíveis com a quantidade de servidores lotados na Diretoria-Geral e na Mesa Diretora. Ainda de acordo com o relatório, há muitos servidores contratados sem efetivamente prestar serviços e muitas das admissões são realizadas por interesse eleitoreiro. Outras irregularidades A ação civil pública sustenta também que a criação de cargos de assessor parlamentar, assessor de gabinete da presidência, assessor das lideranças e assessor das comissões permanentes, da forma como ocorreu, feriu a Constituição Federal, por não ter sido estabelecida nenhuma exigência de nível de escolaridade. Ainda é sustentado que os salários dos servidores efetivos e comissionados da Câmara foi estabelecido de forma irregular, por meio de resolução, e não por meio de lei específica, como determina a Constituição Federal. No pedido de liminar, o Ministério Público requer também que essas situações sejam corrigidas por meio de leis a serem aprovadas pela Câmara Municipal. Outras ações Em março deste ano, o Ministério Público Estadual ingressou com três outras ações visando a organização dos serviços na Câmara Municipal de Palmas. Uma delas requer a instalação de sistema biométrico de registro de frequência eletrônica e a regulamentação da carga horária dos servidores da Casa, estabelecendo-se jornada de trabalho de 40 horas semanais. As outras ações pedem que seja melhor estruturado o setor de Controle Interno da Câmara e que seja suspenso item do Edital n° 001/2018, referente ao concurso público da Casa de Leis, que versa sobre a existência apenas de cadastro de reserva para o cargo de procurador.