Ação Civil

Justiça obriga prefeitura de Araguaína a dar emprego para venezuelanos refugiados

Município também deverá pagar as contas atrasadas de água e energia.

Por Redação 1.703
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02/10/2021 08h26 - Atualizado há 7 meses
Defensor Público durante visita ao abrigo de venezuelanos indígenas refugiados em Araguaína

Os chefes das 13 famílias de venezuelanos indígenas refugiados em Araguaína, norte do Estado, deverão ser contratados pela Prefeitura Municipal para trabalhos temporários. Foi o que determinou a Justiça nesta sexta-feira (1/10), nos autos de uma Ação Civil Pública da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministérios Públicos do Trabalho e Federal.

Conforme a decisão, a prefeitura tem 10 dias para fazer as contratações, devendo apresentar, em até 20 dias, a lista dos venezuelanos contratados. Para o coordenador do Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac), defensor público Pablo Mendonça Chaer, essa é uma decisão inédita.

“É um ganho enorme conquistado através dessa Ação Civil Pública. Um avanço na dignidade dessas pessoas que buscam abrigo no Brasil”, destacou o coordenador.

Segundo a Defensoria Pública, o contrato temporário substituirá o aluguel social. Desse modo, a Justiça determinou que o município oriente cada um dos contratados da necessidade de eles alugarem um imóvel residencial.

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Pagamento de contas

A justiça determinou, ainda, que a União, o Estado e o Município de Araguaína deverão efetuar, dentro de 24 horas, o pagamento das faturas de água e energia elétrica do imóvel onde os venezuelanos estão abrigados atualmente no município.

Por conta das contas atrasadas, o fornecimento de água da casa que abriga os refugiados foi suspenso e, por isso, também em 24 horas, o município deverá entrar em contato com a BRK Ambiental para que essa restabeleça o fornecimento de água à unidade consumidora

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