Moradores do município de Colméia(TO) protocolaram, nesta quinta-feira (9/9), na Câmara Municipal da cidade um pedido de impeachment contra o prefeito Joctã José dos Reis (PL).

Segundo as denúncias, o prefeito teria gasto de quase R$ 700 mil com combustíveis sem fazer licitação. O gestor teria dispensado o procedimento alegando que o Município estaria em situação de emergência, porém, segundo a denúncia, não havia decreto vigente na cidade no período.

A DENÚNCIA

De acordo com a denúncia apresentada, o prefeito autorizou a compra por meio da dispensa de licitação nº 002/2021, no dia 19 de janeiro de 2021. Ele teria concordado com o termo de referência assinado pelo secretário de Administração, Diogo Baptista de Almeida, que é o seu genro.

No termo de referência, o secretário fundamenta a urgência da contratação no 'estado de emergência' disposto no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93. “Importante ressaltar que, em nenhum momento o então prefeito decretou Estado de Emergência no município de Colméia, se o fundamento da dispensa de licitação era Estado de Emergência, deveria antes ter publicado o decreto declarando a situação emergencial em que se encontrava o município com seus respectivos fundamentos”, apontou a denúncia. 

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Conforme o documento, os últimos decretos sobre situação de emergência no Município foram publicados na gestão anterior, como o Decreto nº 34, de 25 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública; e o Decreto nº 45, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio e serviços e dá outras providências, no qual revoga expressamente o decreto nº 34.

Segundo os moradores, o decreto editado pelo Governo do Tocantins não serve de base  para o município dispensar sua licitação.

CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES

De acordo com a denúncia, a dispensa de licitação para compra de combustível foi autorizada no valor de R$ 698.156,00, sob o falso argumento de que o município estaria em Estado de Emergência ou Calamidade Pública.

Segundo a Lei de Licitações, o Município poderia comprar até o limite de 10% da modalidade Convite, sem a necessidade de decretar estado de emergência ou calamidade pública. Os limites de valores para dispensa de licitação nesta modalidade são de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia, e R$ 17.600 mil para outros serviços e compras.

Segundo a denúncia, a prefeitura contratou o valor de R$ 322.236,00, ou seja, 18,3 vezes o valor máximo permitido por lei, tendo em vista a inexistência de Estado de Emergência ou calamidade pública.

Já o Fundo Municipal de Educação contratou o valor de R$ 114.420,00, ou seja, 6,5 vezes o valor máximo permitido por lei, em plena pandemia com todas as aulas presenciais suspensas. E o Fundo Municipal de Saúde contratou o valor de R$ 249.700,00, ou seja 14,1 vezes o valor permitido por lei.

De acordo com a denúncia, o atual prefeito autorizou e comprou combustíveis 38,98 vezes acima do teto máximo permitido, tendo em vista a inexistência de decreto.

CONTRATO IRREGULAR

Além dessas supostas ilegalidades, a empresa contratada para o fornecimento de combustível ainda não teria apresentado todas as certidões especificadas em lei.

A denúncia diz que o posto de combustível apresentou apenas as certidões negativas de débito estadual e federal; mas há outros documentos a serem apresentados, o que está especificado na Lei de Licitações, como a prova de regularidade nas Fazendas Federal, Estadual e Municipal; prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

"O posto de combustível apresentou todas as certidões apenas quando o contrato foi aditivado (prorrogado), aditivo esse proibido por lei. A empresa deveria ter sido desabilitada quando deixou de apresentar a documentação exigida em lei", diz.

PREÇO ACIMA DO MERCADO

A denúncia afirma também que os contratos firmados pela Prefeitura, Fundos Municipais e demais secretarias, no período de 21 de janeiro até 31 de março de 2021, estavam com sobrepreço (preços acima ao praticado no mercado).

Segundo documentação apresentada na denúncia, a cotação de preços evidencia os valores acima do praticado no mercado. No posto com o menor preço, o litro da gasolina custava R$ 5,149; mas a prefeitura teria comprado pelo valor de R$ 5,900. O diesel D-S10, no posto de menor preço custava R$ 3,919 o litro; o Município comprou a R$ 4,390.

CONTRATO RETROATIVO

Além disso, o contrato com a empresa que forneceu combustível para a Prefeitura teve efeitos retroativos. O contrato foi assinado no dia 21 de janeiro de 2021, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro. Ou seja, o prefeito já comprava combustíveis sem amparo legal e autorizou a dispensa de licitação para tentar legalizar as compras já realizadas pela administração pública, aponta a denúncia.

CONTRATO PRORROGADO

Por fim, a denúncia afirma que o prefeito prorrogou o contrato de fornecimento de combustível de forma ilegal. “Considerando as particularidades que caracterizam a contratação emergencial, a regra é que não haja sua prorrogação, ainda que seu prazo inicial tenha sido inferior aos 180 dias estabelecidos como prazo máximo”, explicou na denúncia.

Os denunciantes alegam que no prazo de quase três meses, a prefeitura não conseguiu realizar um processo licitatório. Assim, o contrato foi prorrogado de 1º de abril a 30 de junho de 2021.

PEDIDO SERÁ ANALISADO

O pedido de impeachment será analisado na próxima sessão plenária da Câmara Municipal, sendo apresentado pelo presidente da Casa, Isaac Mecânico (PL), que é do mesmo partido do prefeito.

Caso o pedido seja aceito pela maioria presente, será formada a Comissão Processante, e o prefeito será notificado no prazo de cinco dias, e terá um prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.