Notícias do Tocantins –  A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN) multou a concessionária BRK Ambiental por desabastecimento de água no distrito de Luzimangues. O valor da autuação é de R$ 149.095,00.

A concessionária comunicou à prefeitura que o desabastecimento seria das 06h às 16h do sábado, 10, de forma programada, pois a concessionária iria fazer um reparo na bomba que capta água do lago. Porém, depois do período programado água não foi restabelecida. Por isso, a empresa foi multada.

• BRK é multada em quase R$ 1 milhão por falta de água em mais de 15 bairros de Araguaína

O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discorre sobre a proteção dos direitos fundamentais e constitucionais do consumidor, como  o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. 

A multa aplicada pela ARPN no valor de R$ 149.095,13 (cento e quarenta e nove mil, noventa e cinco reais e treze centavos), foi devido o dia de desabastecimento. A BRK pode recorrer da autuação.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Twitter, Threads e Instagram.