O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) ingressou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins por estipular salários abaixo do piso nacional da enfermagem no concurso público em andamento no município.

O pedido de liminar requer a suspensão parcial do concurso e a retificação do edital no que diz respeito à remuneração oferecida aos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

A procuradoria do Coren-TO argumentou que os vencimentos propostos no certame estão em desacordo com a lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso aos profissionais da enfermagem.

Segundo a legislação, o valor fixado para o cargo de enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos de enfermagem, que corresponde ao valor de R$ 3.325,00. No entanto, a Prefeitura de Santa Rita do Tocantins definiu o salário de R$ 3.600,00 para enfermeiros e R$ 1.800,00 para técnicos, com carga horária de 40 horas semanais.

Diante disso, o Coren-TO solicitou à Justiça que seja concedida uma liminar em regime de urgência para suspender o concurso público, especificamente no que diz respeito aos cargos relacionados à enfermagem, e retificar a remuneração desses profissionais, levando em consideração o piso da categoria. É requerido, ainda, o pagamento de multa diária em caso de descumprimento, com valor a ser estipulado pelo juiz.

O concurso público é regido pelo edital nº 001/2023 e está sendo realizado pelo Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública (Inep Brasil). São oferecidas 03 vagas imediatas para o cargo de enfermeiro e seis para cadastro de reserva. Já para o cargo de técnico de enfermagem, estão previstas 02 vagas imediatas e quatro reservas.

Prefeitura e Câmara

O concurso oferta mais de 300 vagas, distribuídas entre imediatas e cadastro reserva, para a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Santa Rita. Os salários variam de R$ 1,3 mil a R$ 13,9 mil.

As inscrições poderão ser realizadas de 06 a 26 de novembro deste ano. A taxa custa:

• R$ 80 para cargos de nível fundamental incompleto;
• R$ 100 para os de nível médio/técnico completo;
• R$ 130 para os de nível superior completo.

O EDITAL COMPLETO ESTÁ DISPONÍVEL AQUI.