O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou, no último dia 22 de agosto, a Resolução 536/2022, que dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo de validade e prorroga a vigência do concurso público regido pelo edital nº 01/2017. 

Conforme o documento, o prazo de validade do certame em questão fica prorrogado por mais dois anos, a partir de 20 de agosto de 2022. O concurso foi aberto em agosto de 2017 e tinha oferecido 10 vagas imediatas mais a formação de cadastro de reserva, para os cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário nos níveis médio e superior.

As remunerações eram de R$ 6.376,41 e R$ 10.461,90 e a banca organizadora do certame foi o Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (antigo Cespe).

DECISÃO

A medida está fundamentada na Recomendação nº 64/2020 - do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos vigentes; e na alteração do texto da Lei Complementar nº 173/2020, promovida pela Lei nº 14314/2022, que estende, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos homologados até a data da edição do Decreto Legislativo 6/2020.

Confira aqui a íntegra da Resolução 536/2022.

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