<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Desde esta última terça-feira (2/7), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa passa a ser alimentado também com informações do Poder Judiciário sobre condenados por atos que tornam o réu inelegível. O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa.<br /> <br /> De acordo com o CNJ, serão incluídos no cadastro os nomes de pessoas condenadas pela prática de crimes em licitações, contra a ordem tributária, contra as finanças públicas e crimes em geral contra a administração pública. Isso significa incluir no cadastro crimes como corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro, sonegação tributária, tráfico de influência e outros que tornam os responsáveis inelegíveis.<br /> <br /> A mudança atende a uma decisão tomada pelo Plenário do CNJ no dia 5 de março deste ano, para dar cumprimento a determinação dos presidentes de todas as Cortes brasileiras que estiveram reunidos durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Aracaju/SE.<br /> <br /> Na época, os presidentes dos tribunais determinaram que o cadastro fosse aperfeiçoado para dar prioridade ao combate à corrupção. As mudanças a serem feitas no Cadastro foram estabelecidas por meio da Resolução CNJ n. 172.<br /> <br /> Com as alterações, o Cadastro passa a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). A ideia é que os próprios tribunais passem a alimentar o banco de dados a partir de agora com as decisões judiciais referentes a atos que geram inelegibilidade.<br /> <br /> Segundo o CNJ, o Cadastro ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente. O acesso às informações públicas do CNCIAI pode ser feito pelo <a href="http://www.cnj.jus.br/sistemas" target="_blank"><u><strong>endereço</strong></u></a>. No <a href="http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php" target="_blank"><u><strong>link</strong></u></a> é possível se fazerem buscas utilizando-se o nome ou o CPF da pessoa investigada.<br /> <br /> Nos próximos dias, um ofício-circular assinado pelo corregedor nacional de Justiça substituto, conselheiro Guilherme Calmon, será encaminhado às Corregedorias de Justiça dos tribunais de Justiça estaduais, federais e eleitorais e informará sobre a edição do Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o qual indica os responsáveis pela inclusão, alteração e exclusão de dados no CNCIAI.<br /> <br /> A administração das informações lançadas no cadastro relativas a cada tribunal caberá à Corregedoria local, que terá acesso a relatórios administrativos de controle. Já a gestão do CNCIAI caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.</span></div>