MP

Carlesse também implementa hora extra no Sistema Penitenciário, Prisional e Socioeducativo

O valor da indenização será de R$ 197,16.

Por Redação
Comentários (0)

27/05/2020 09h47 - Atualizado há 3 meses
Medida Provisória já está em vigor

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, instituiu a jornada de plantão extraordinário, com pagamento de indenização, no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional e do Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado através da Medida Provisória nº 13 nesta terça-feira (26).

Com isso, fica estabelecida a jornada de 12 horas, aplicada aos titulares dos cargos de agente de execução penal, analista de execução penal, agente especialista socioeducativo, agente socioeducativo (motorista e técnico de enfermagem) e agente de segurança socioeducativo, em atividade nas unidades prisionais ou socioeducativas, mantidas pela Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), quando da declaração estadual de calamidade pública, ou mediante a comprovação de déficit no correspondente quantitativo de pessoal.

Já havíamos instituído a jornada de plantão com pagamento de indenização para a Polícia Militar, e ontem para a Polícia Civil. É uma medida que beneficia a sociedade e também os nossos servidores. A sociedade ganha com maior efetivo das forças de segurança e os servidores ganham podendo trabalhar com remuneração extra durante o seu período de folga”, destacou o governador.

O documento destaca ainda que o plantão extraordinário se dá além da jornada normal de trabalho ou da escala regular de plantão, com tempo de descanso interjornadas definido em ato do Secretário de Estado da Cidadania e Justiça.

A Medida Provisória (MP) foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Tocantins (DOE).

Valor da indenização

Segundo a Medida Provisória, o valor da indenização por plantão extraordinário efetivamente cumprido será de R$ 197,16. O valor não tem caráter salarial e também não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, complementação remuneratória de férias ou gratificação natalina.

Outros detalhes

De acordo com a MP, compete ao Secretário de Estado da Cidadania e Justiça, no prazo de 30 dias, baixar os atos necessários ao cumprimento da Medida Provisória.

Ao Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento cabe fixar o teto orçamentário financeiro mensal aplicável ao cumprimento da decisão.

A medida entrou em vigor a partir dessa terça-feira, data de sua publicação.

+ Governador Carlesse publica MP que autoriza hora extra para policiais civis no Tocantins

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2020 AF Notícias. Todos os direitos reservados.