O advogado Juvenal Klayber afirmou ao AF Notícias que vai recorrer da decisão do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a condenação do ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos por ato de improbidade administrativa.

O caso é referente à contratação direta (sem licitação) do Grupo Jaime Câmara (J. Câmara Irmãos S/A) para execução do projeto de governo denominado "Agenda Tocantins", no valor de R$ 2,2 milhões.

Na época, em 2011, Eduardo Siqueira era secretário de Relações Institucionais e Vanda Paiva, da Saúde. O governador era Siqueira Campos, que faleceu recentemente, aos 94 anos.

• STJ restabelece condenação de Eduardo Siqueira, Vanda Paiva e Grupo Jaime Câmara por improbidade

“É importante esclarecer que, mesmo após uma decisão do STJ, seja qual for, dela também caberá recurso. E, em última hipótese, caso o processo retorne ao Tribunal de Justiça do Tocantins, a ele caberá a aplicação ou não de penas”, afirmou Klayber.

Conforme o advogado, o Projeto Agenda Tocantins, ou seja, o PPA 2011, foi realizado com transparência com a participação do Grupo Jaime Câmara, Unitins e da iniciativa privada. "Toda a execução foi feita totalmente de forma clara e transparente, conforme determina a legislação", diz a nota da defesa.

“Ficou comprovado nos autos que não houve prejuízo algum ao erário. Tanto que, Eduardo Siqueira Campos e Vanda Paiva foram inocentados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que considerou exatamente isso”, afirmou o advogado.

“Estranhamos a decisão monocrática, respeitamos, mas temos certeza que o Pleno do STJ a reformará”, finalizou Klayber.

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Nota na íntegra

"Em relação à decisão monocrática, emitida pelo nobre Ministro Gurgel de Faria, vale ressaltar que cabe recurso, no âmbito do próprio STJ, que será protocolado dentro do prazo legal.

É importante esclarecer que, mesmo após uma decisão do STJ, seja qual for, dela também caberá recurso. E, em última hipótese, caso o processo retorne ao Tribunal de Justiça do Tocantins, a ele caberá a aplicação ou não de penas.

A título de esclarecimento, informo que:

1 -  o Projeto Agenda Tocantins, ou seja, o PPA 2011, foi realizado com transparência com o Grupo Jaime Câmara e a Unitins; e,  com parceria da iniciativa privada. Toda a execução foi feita totalmente de forma clara e transparente , conforme determina a legislação;

2 - ficou comprovado nos  autos que não houve prejuízo algum ao erário. Tanto que,  Eduardo Siqueira Campos e Vanda Paiva foram inocentados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que considerou exatamente isso.

Estranhamos a decisão monocromática, respeitamos, mas temos certeza que o Pleno do STJ a reformará.

Juvenal Klayber | Advogado"