O Ministério Público do Tocantins (MPTO) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar suposta irregularidade na realização do VI concurso do Município de Santa Rosa.

O certame foi lançado em fevereiro de 2020, ano eleitoral, e teve as provas aplicadas em dezembro do mesmo ano. Foram ofertadas apenas 10 vagas. 

O resultado já foi homologado, mas não consta nenhuma nomeação no site da banca organizadora, o Idesc. Já no site da prefeitura há informações sobre nomeações de 02 auxiliares de serviços gerais, 01 fiscal de agricultura e meio ambiente, 02 merendeiras e 01 técnico agrícola. 

Conforme o MPTO, o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000), alterada pela Lei Complementar n° 173/2020), prevê que é nulo de pleno direito o ato que resulte no aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder ou órgão.

Outros pontos também levados em consideração são as determinações do Decreto Estadual nº 6.072 /2020, que declarou situação de emergência no Tocantins por conta da pandemia causada pela Covid-19, bem como decreto municipal com a mesma finalidade.

Conforme o MPTO, o prazo regulamentar de tramitação do procedimento preparatório estava esgotado, sendo necessária a instauração de procedimento próprio para continuidade da apuração e eventual adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis ao caso.

“Os fatos trazidos ao conhecimento do Ministério Público, se comprovados, podem importar em ato de improbidade administrativa”, frisa o órgão.

O atual prefeito de Santa Rosa do Tocantins é Leví Teixeira de Oliveira. 

As informações detalhadas sobre o concurso estão aqui.

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