O governador Mauro Carlesse assinou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória (MP) n° 26, que prorroga até dezembro de 2021 o pagamento de indenizações sobre a cumulação de responsabilidades para delegados, agentes de polícia, escrivães, agentes de necrotomia, papiloscopista e peritos da Polícia Civil tocantinense.

Em outro ato, o governador nomeou mais 20 escrivães aprovados no último concurso da Polícia Civil, ocorrido em 2014. As medidas foram publicadas no Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira.

Durante a assinatura dos atos, o governador destacou todo o reconhecimento aos servidores da Polícia Civil e reforçou que o Estado não tem medido esforços para oferecer uma melhor estrutura e valorizar o trabalho dos profissionais que atuam nas forças de segurança pública.

“Esse foi um compromisso que fizemos com a Polícia Civil e estamos cumprindo. Nossos servidores estão tendo como garantido o direito de trabalhar e receber por isto, além de contar com o reforço de mais colegas que virão para somar, para contribuir com um trabalho cada vez mais efetivo e de qualidade para atender a população de todo o Estado”, pontuou.

Confirmando a fala do governador, a delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza, ainda ressaltou que este é mais um dia memorável para a Polícia Civil. “A gente fica muito feliz por saber que o governador está renovando esta medida que valoriza nossos servidores. O que vemos é que o governador prometeu e está cumprindo, e isto é motivo de alegria para nós. Serão mais 20 profissionais que vêm para atender o interior do Tocantins. Nossa intenção é colocar, em cada unidade policial, um escrivão de polícia, principalmente nas sedes de comarcas. Isto vai fortalecer nosso trabalho e beneficiar o Estado”, destacou.

Durante a entrega de 62 novas viaturas, ocorrida no último mês de outubro, o governador Mauro Carlesse havia nomeado 15 escrivães aprovados no último concurso. Destes, apenas sete tomaram posse abrindo vaga para a chamada de mais oito aprovados.

Nesta segunda-feira (21), o governador nomeou outros oito para as vagas não ocupadas na última chamada e mais 12 para novas vagas, totalizando 20 escrivães.

Indenizações

As indenizações são pagas a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive de funções de chefia, direção e assessoramento.

A remuneração adicional é paga para agentes e delegados que, cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário.

A lei prevê, inclusive, a hipótese de substituição de outro agente decorrente de vacância do cargo, férias individuais, licenças ou afastamentos autorizados.

O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento.

MP prorroga pagamento de indenizações sobre a cumulação de responsabilidades / Foto: Washington Luiz/Governo do Tocantins