A Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) publicou dia 29 de dezembro de 2023, nos Diários Oficiais da União (DOU) e do Estado (DOE), o Chamamento Público n° 1/2023, convidando as empresas do setor da construção civil interessadas em participar do processo de seleção para apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

• O edital completo pode ser conferido aqui.

Serão 352 unidades habitacionais multifamiliares, divididas em dois lotes de 176 cada, a serem construídas em terreno de propriedade do estado do Tocantins, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os lotes estão localizados na Arso 92, em Palmas.

A empresa interessada em participar do certame deve apresentar documentação exigida em sessão de abertura marcada para o dia 22 de janeiro, na sala de reuniões da Secihd, na Praça dos Girassóis. A documentação vai habilitar a empresa para futura apresentação de projetos e construção de unidades.

Ainda conforme o edital, a contratação da empresa dependerá de aprovação da análise de risco, análise técnica de engenharia, análise jurídica e da aprovação dos projetos e de sua adequação ao programa MCMV, às especificações da Portaria e às Normas e Diretrizes do FAR, integrante no Programa.

O secretário de Estado das Cidades e Habitação, Thiago Benfica, reforça o convite e destaca a importância da parceria do Estado com o Governo Federal. “Convido as empresas interessadas em fazer parte desse processo de crescimento e desenvolvimento do nosso Estado. Essa seleção, de forma legal e democrática, vem para atender a uma demanda da nossa população, em que o Governo do Tocantins entra com a doação dos terrenos e o Governo Federal com o recurso para construção das unidades. Uma parceria que, com certeza, vai atender centenas de famílias com moradia digna e mais qualidade de vida”, pontuou. 

Com valor total estimado em R$ 53,6 milhões, a proposta selecionada para a execução do Lote 1 receberá, ao término do chamamento, o Termo de Seleção para prosseguir com os trâmites pela Caixa Econômica. Já o Lote 2 previsto no edital, o Termo de Seleção será emitido caso a proposta habilitada no excedente de metas venha a ser priorizada, mediante possível reenquadramento, conforme prevê a Portaria MCID n° 1.482/2023.

Beneficiários

A seleção dos beneficiários será feita mediante regras do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, das Portarias MCID nº 724 e n° 725/2023, assim como atenderão aos critérios das legislações local e todas as legislações correlatas.

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