Governo sanciona nova lei que regulamenta data-base do funcionalismo público

Por Redação AF
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29/04/2013 09h30 - Atualizado há 2 meses
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Foi publicada na &uacute;ltima sexta-feira, no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE), a Lei n&ordm; 2.708, de 25 de abril de 2013, que fixa a revis&atilde;o da data-base, reajuste salarial anual dos trabalhadores do Estado do Tocantins, para o dia 1&ordm; de maio. A lei concede ainda a revis&atilde;o anual de 5,57% de reajuste aos profissionais e pensionistas, relativo ao per&iacute;odo de outubro de 2011 e outubro de 2012.<br /> <br /> Segundo o documento, o dia 1&ordm; de maio ser&aacute; a data-base para revis&atilde;o da remunera&ccedil;&atilde;o dos ativos,&nbsp; militares, inativos, pensionistas e cartor&aacute;rios com benef&iacute;cios reajustados na mesma propor&ccedil;&atilde;o . Anteriormente, o reajuste acontecia no m&ecirc;s de outubro.<br /> <br /> Conforme o texto, o &iacute;ndice de 5,57% &eacute; incluso na folha de pagamento do m&ecirc;s de abril de 2013. A lei determina ainda que o pagamento dos valores retroativos referentes aos meses de outubro de 2012 a mar&ccedil;o de 2013 ser&atilde;o pagos em seis parcelas iguais, com in&iacute;cio no m&ecirc;s de julho de 2013. (Jornal do Tocantins)</span></div>
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