O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um inquérito para investigar nomeações feitas sem concurso público para integrar a Procuradoria Jurídica do Município de Porto Nacional. O atual prefeito da cidade é Joaquim Maia.

O inquérito civil foi aberto pela 5ª Promotoria de Justiça e está sob a responsabilidade do promotor Vinicius de Oliveira e Silva. 

Conforme o órgão, há evidências de que o município de Porto, um dos maiores do Tocantins, não tem número suficiente de profissionais efetivos ocupando cargos de procuradores municipais e analistas jurídicos. Nessas vagas estão pessoas nomeadas sem concurso.

O MPTO destaca que o artigo 81 da Lei Orgânica de Porto Nacional prevê que, excluindo-se o cargo de Procurador Geral, o ingresso na carreira de procurador municipal é privativo de advogados em pleno exercício da profissão mediante concurso público de provas e títulos.

A regra da Lei Orgânica, ainda conforme o MPTO, está de acordo com o previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, onde é estabelecido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso. 

Último concurso

A Prefeitura de Porto Nacional realizou concurso público neste ano com 504 vagas entre imediatas e formação de cadastro reserva, mas a Procuradoria Jurídica não foi contemplada. 

O certame já foi homologado. Todas as fases estão disponíveis aqui.