A Justiça acatou sugestão do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou, nessa terça-feira (23), que o Governo do Estado informe na internet a lista de pacientes em espera por leitos de UTI e leitos clínicos da modalidade Covid-19.

A determinação atende ao princípio da transparência na gestão pública. A lista deve ser publicada no portal Integra Saúde Tocantins no prazo de cinco dias e que sua atualização ocorra de forma dinâmica.

A mesma decisão se aplica à Prefeitura de Palmas. Neste caso, a publicação deverá ocorrer em site da prefeitura.

Para preservar o direito à privacidade do paciente, a decisão diz que, em vez dos nomes, seja publicado o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente, ou, caso ele ainda não possua, o número do seu documento oficial de identificação.

Além desta identificação, a lista deve conter a data de ingresso do paciente na fila de espera, a posição que ele ocupa na fila de acordo com o quadro clínico e o tempo de espera na fila desde o ingresso da solicitação.

O pedido de divulgação é fundamentado no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação (Lei n º 12.527/2011) e também na Lei Estadual nº 3.457/2019, que obriga o Estado a publicar a lista de pacientes à espera de cirurgias eletivas. Sobre esta última lei, a promotora de Justiça defende que sua interpretação ocorra em sentido amplo, visando cumprir o objetivo da sua elaboração, que é de garantir maior transparência aos cidadãos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser aplicada, nesse momento crítico e de colapso, também a pacientes com Covid-19.

Para o juiz Gil de Araújo Corrêa, a publicação da lista permite que a população tocantinense tenha conhecimento dos critérios isonômicos e equitativos, bem como do tempo de espera para liberação dos serviços do Sistema Único de Saúde. Também vai contribuir para eliminar a possibilidade de erros ou fraudes, em respeito ao princípio da equidade do acesso à saúde pública.

Por parte do MPTO, participaram da audiência os promotores Araína Cesárea D’Alessandro e Thiago Ribeiro Franco Vilela. Pela DPE, participaram os defensores públicos Freddy Alejandro Solórzano Antunes e Arthur Luiz Pádua Marques.