A justiça do Tocantins proibiu a Polícia Militar do Estado de investigar casos de mortes em que policiais militares estejam envolvidos. A decisão é uma das primeiras proferidas em todo o Brasil.

A determinação foi proferida na quarta-feira (24) pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, em um inquérito policial que investiga a morte de Jeferson Lombarde Camargo, supostamente praticada por dois policiais militares do município de Dianópolis.

O magistrado decretou inconstitucional a Instrução Normativa nº 001/2018 da PM, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.491, de 2017, firmando o entendimento que os crimes praticados por militares estaduais, em serviço, em face de pessoas civis, seriam de competência para julgamento da Justiça Militar e não da comum.

Segundo o promotor Luiz Francisco de Oliveira, autor do pedido, a referida instrução normativa fere a Constituição, uma vez que compete à Justiça comum o processamento dos crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militar.

“Por não constituir infrações militares, não cabe à Polícia Judiciária Militar sua investigação, sendo reservada a esta tão somente a investigação das infrações militares, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça”, disse.

Além de decretar a inconstitucionalidade da instrução normativa, o juiz também arquivou os autos, uma vez que ficou comprovado que os dois militares agiram em legítima defesa.

Por fim, o magistrado determinou que a 2ª Companhia Independente da Polícia Militar se abstenha de aplicar a instrução normativa nº 001/2018 e que os Policiais Militares se apresentem na Delegacia de Polícia Civil para as providências necessárias, quando houver morte decorrente de confronto com pessoas civis.

O CASO

O ex-presidiário Jeferson Lombardi Camargo, de 22 anos, foi baleado por policiais militares após um roubo e acabou morrendo em abril deste ano. O caso ocorreu na TO-040, em Dianópolis, na região sudeste do Tocantins.

Na época, a PM afirmou que Jeferson invadiu uma casa, roubou uma bolsa e foi seguido pelos PMs. Em seguida, o homem entrou em um matagal e teria atirado contras os militares.

Um dos tiros atingiu o tórax de um dos policiais e os outros militares revidaram. Jeferson foi atingindo no pescoço e recebeu socorro, mas morreu antes de chegar ao hospital.