A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins (OAB/TO) comunicou à imprensa, nesta quarta-eira (12), que entrará com ação judicial contra o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) por suposta tentativa de impedir o livre exercício da advocacia. A medida foi autorizada pelo Conselho Seccional.

O presidente Gedeon Pitaluga afirmou que a Ordem não permitirá nenhuma tentativa de restrição ao exercício da advocacia no Tocantins. 

“É inadmissível essa tentativa escancarada de cercear o livre exercício da advocacia. Primeiro é preciso esclarecer que a única entidade responsável por disciplinar a atuação profissional da advocacia é a OAB, de forma independente e institucional. Nenhum sindicato ou entidade classista pode obrigar seus associados a contratar o departamento jurídico ou determinado escritório prestador de serviço”, destacou Pitaluga. 

O presidente da Ordem ainda ressaltou que é direito do cidadão contratar o advogado ou advogada de sua preferência e confiança. Não cabe a nenhuma outra entidade fixar custo relativo ao ingresso de ações e impor os prestadores de serviço de sua preferência aos associados. 

A ação da OAB/TO ocorre após o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, afirmar que irá contestar todos que ingressarem com ações individuais nos casos relacionados à restituição de valores de referentes ao 13º salário e férias proporcionais de servidores estaduais demitidos em 2008. O Sisepe quer exclusividade para seus advogados.

Conforme o presidente da OAB/TO, os advogados que tiverem as ações contestadas por parte do Sisepe devem procurar a Ordem e noticiar o fato para que sejam tomadas medidas cabíveis, judiciais e ético-disciplinares.