A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins conduziu uma reunião, nesta terça-feira (28/2), com representantes dos poderes públicos e líderes sindicais para debater a Reforma da Previdência do Estado. Segundo os deputados, o objetivo é elaborar uma proposta que contemple os direitos dos servidores ativos, inativos e pensionistas para apresentar ao Governo.

Na reunião foi apresentada a proposta da minuta da PEC da Previdência que estabelece as regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.

PARA NOVOS SERVIDORES E REGRA DE TRANSIÇÃO

Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação da Emenda Constitucional.

A PEC prevê regras de transição para aposentadoria e pensão por morte de servidores que já cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da emenda, e também sobre as aposentadorias voluntárias. Já as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A minuta também prevê artigos específicos para aposentadoria voluntária para integrantes da Polícia Civil, servidores públicos com deficiência e servidores ocupantes de cargos cujas atividades tenham sido exercidas com a exposição de agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA

De acordo com as novas regras do Instituto de Gestão Previdenciária dos Servidores Públicos do Tocantins (Igeprev), no geral, as mulheres terão direito a aposentadoria aos 60 anos e os homens, aos 65. 

Já os integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e Agente Socioeducativo poderão se aposentar aos 50 anos de idade, sendo 30 anos de contribuição.

Pela proposta, professores terão idade mínima reduzida em cinco anos, assim como os servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos poderão aposentar aos 55 anos de idade.

PRAZO PARA SUGESTÕES

Ao final ficou definido que as categorias e Poderes terão até a próxima segunda-feira, dia 6 de março, para analisar a minuta apresentada pela Aleto e fazer as alterações e sugestões a serem encaminhadas ao Legislativo para uma próxima reunião, ainda sem data definida.

A ideia é discutir com os servidores as propostas analisadas e dialogar com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) as adequações. Uma audiência pública também está prevista para debater a PEC da previdência estadual antes de ser encaminhada ao Governo.

Participaram da reunião os deputados Nilton Franco, presidente da CCJ; o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos) e os parlamentares Júnior Geo (PSC), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Wiston Gomes (PSD) e Moisemar Marinho (PSB), além de representantes dos sindicatos e dos poderes públicos.

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