A Justiça Federal concedeu liminar, na última terça-feira (16), suspendendo os efeitos da decisão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins (OAB/TO), relacionada ao cancelamento compulsório (não solicitado) das inscrições dos Defensores Públicos.

A ação foi proposta pela Associação dos Defensores do Estado do Tocantins (ADPETO) alegando que seus membros foram excluídos dos quadros da OAB/TO sem que fossem ao menos cientificados para defesa ou manifestação. Na decisão, o juiz federal Eduardo de Melo Gama determinou o restabelecimento imediato das inscrições.

Para o presidente da ADPETO, Guilherme Vilela, a decisão foi muito precisa ao assegurar o direito de escolha dos membros da Defensoria Pública, seja de permanecer inscrito ou de cancelar voluntariamente a inscrição junto à OAB. "Mas é lastimável que seja necessário recorrer ao judiciário para corrigir tamanha ilegalidade em uma decisão oriunda da OAB, órgão que deveria defender a Constituição, a ordem jurídica e a boa aplicação das leis, o que não se verificou neste caso, especialmente pela inobservância da ampla defesa e contraditório".

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OAB VAI RECORRER

O presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, afirmou que na Ordem não existe "categoria diferenciada e privilegiada, como querem ser os defensores públicos”.

A OAB informa que recorrerá da decisão. "Todo advogado inscrito na OAB deve seguir o que determina o Estatuto e regulamentos da Ordem. Não há categoria privilegiada dentro da OAB. Quanto a isso a OAB tem posicionamento intransigente. O que os defensores querem é colher os privilégios de serem inscritos na OAB e se eximirem do cumprimento dos deveres que a Ordem exige de todo advogado", reforçou Gedeon Pitaluga.

Segundo Pitaluga, os defensores públicos querem ficar inscritos na Ordem, mas sem cumprir o Estatuto da Ordem, o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais regulamentos da instituição. “É requisito essencial ao exercício da advocacia que o profissional cumpra as normas que regem a categoria. Isso vale para todos que estão inscritos na OAB. Os defensores não estão e nem podem estar  acima disso”, reforçou.

Para Gedeon Pitaluga, a OAB/TO não admite diferenciação e lutará de forma vigorosa contra privilégios ilegais de Defensores Publicos.