Araguaína

Possível ilegalidade em licença ambiental pode travar Complexo Turístico da Via Lago

Licença teria sido emitida apenas para a construção do Centro de Convenções.

Por Redação 1.489
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12/12/2018 12h38 - Atualizado há 1 ano
Contrato do complexo teria sido assinado sem licença ambiental

A Prefeitura de Araguaína é suspeita de ter mudado a finalidade de uma licença ambiental do Naturatins para viabilizar um negócio milionário numa Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Lago Azul, a região mais valorizada da cidade.

Conforme documentos obtidos pela reportagem, em 2017, o órgão ambiental emitiu uma licença prévia de instalação, a pedido da Prefeitura, com a finalidade exclusiva de construir um Centro de Convenções na Via Lago.

Por ser uma obra considerada de interesse social, a Lei Estadual n° 12.651/2015 permite a implantação em APP.

Contudo, logo em seguida, a mesma licença ambiental passou a ser usada para outra finalidade, a fim de viabilizar um negócio altamente vantajoso para a inciativa privada, que envolve a construção de um shopping center e um hotel, projeto denominado de 'Complexo de Negócios e Turismo da Via Lago'.

Outra denúncia é que as certidões de Uso e Ocupação do Solo, que embasaram a emissão da licença ambiental, seriam falsas e foram, inclusive, invalidadas pelo próprio Município após reportagem do AF Notícias. Uma das certidões citava uma lei até então inexistente, cujo projeto ainda seria votado na Câmara Municipal.  

Por conta do possível desvio de finalidade, a assessoria jurídica do Naturatins chegou a encaminhar o caso para o departamento de fiscalização, em 05 de março deste ano, "a fim de avaliar se o empreendimento vem cumprindo com a finalidade da proposta".   

Logo após, em 22 de maio, a Prefeitura de Araguaína encaminhou ofício ao Naturatins solicitando a 'retificação' da licença para incluir os novos empreendimentos (shopping e hotel).

Porém, o presidente do órgão à época, Jorge Kleber Neiva Brito, respondeu em ofício ao prefeito Ronaldo Dimas que o shopping e o hotel não foram contemplados nos estudos ambientais e esclareceu que “a construção de shopping center não encontra respaldo nas atividades que podem ser desenvolvidas em APP".

Ele ainda alertou que a prefeitura deveria fazer a complementação da licença antes de inserir os novos empreendimentos sob pena de praticar crime ambiental previsto no art. 69-A da Lei Federal nº 9.605/98.   

Contudo, apesar da falta de licenciamento ambiental, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei autorizando a transferência da área pública de 60 mil metros quadrados à inciativa privada.

A Prefeitura também continuou com as obras de aterramento de uma parte lago, bem como a realização de licitação e assinatura de contrato com um consórcio de três empresas privadas, tudo sem a devida licença ambiental.

No último dia 20 de setembro, o coordenador do Naturatins de Araguaína, Rodrigo Borges, notificou a Prefeitura sobre as inconformidades ambientais identificadas pelos fiscais durante inspeção no local.

Na notificação, o coordenador fixou prazo de 120 dias para que a prefeitura apresente uma série de documentos, entre eles um relatório técnico de ações de resgate de espécimes da fauna silvestre encontradas na área aterrada, bem como autorização para intervenção em corpos hídricos e documento que comprove a permissão da ENEL Green Power S.A para execução da obra, detentora do reservatório da Usina Corujão.

Na inspeção, os fiscais constataram a presença de aves, tracajás e peixes isolados na área do aterro, prestes a serem soterrados.

CONTRATO ASSINADO

Nesta quinta-feira (6), o prefeito Ronaldo Dimas assinou o contrato com o único concorrente que participou da licitação para construção do Complexo de Turismo e Negócios Via Lago.

O consórcio é formado por três grupos empresariais: a DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário LTDA, de Araguaína, a ABL Prime LTDA e a Lema 01 Parceria Imobiliária, de Aparecida de Goiânia (GO).

Segundo a prefeitura, a área pública de quase 61 mil metros quadrados está avaliada em apenas R$ 24 milhões, valor que será pago com a construção de um Centro Administrativo Municipal. Contudo, o real valor de mercado pode ultrapassar R$ 54 milhões.

Outro detalhe que chama a atenção é o fato de que a empresa DCCA Administração e Gerenciamento Imobiliário só foi criada só no dia 24 de agosto de 2018, menos de dois meses antes da licitação. 

O OUTRO LADO

Em nota, a Prefeitura disse que o processo de licenciamento ambiental para construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago está em conformidade com as leis vigentes no Município.

A prefeitura disse também que a licença concedida para construção do Centro de Convenções está regular.

NOTA DO NATURATINS

"Sobre o caso da construção de um centro de convenções  na Via Lago, em Araguaína, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), informa que as licenças prévia e de instalação foram concedidas de acordo com as normas legais.

Esclarecemos ainda que ao verificar inconformidades ambientais, o Naturatins oficiou a Prefeitura de Araguaína para que apresentasse nova documentação acerca da obra, bem como relatório técnico das ações de resgate e/ou salvamento de espécimes da fauna silvestre. Para isso foi dado prazo que expira em 18 de janeiro de 2019.

Sobre possível fraude documental acerca do licenciamento, o Naturatins ressalta que até o momento, este órgão não tem nenhuma comprovação sobre eventual falsidade nos documentos apresentados.  Desta forma a licença expedida continua válida até a análise dos novos documentos." 

Aterramento do lago executado sem licença do Naturatins
Projeto do Shopping e Hotel na Via Lago

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