Investigação

Presidente da Câmara de Tocantinópolis é acionado na Justiça por não adesivar veículos oficiais

Processo está agora sob análise para decisão judicial.

Por Redação
31/07/2024 08h00 - Atualizado há 3 horas

Fiat Toro e Renault Kwid / Foto: Divulgação

Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou que o presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis, vereador Irmão Jairo, regularize a identificação dos veículos oficiais da Casa. A recomendação baseia-se em princípios constitucionais e legais que exigem transparência e responsabilidade no uso de bens públicos.

A recomendação surgiu após denúncia sobre possíveis irregularidades na utilização de veículos oficiais sem identificação adequada, prática que contraria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O promotor Saulo Vinhal da Costa destacou que os veículos oficiais são bens públicos de uso especial, devendo ser identificados claramente para impedir o uso indevido e permitir a fiscalização pública.

Fiat Toro sem adesivos da Câmara

Entre as diretrizes da recomendação, o Ministério Público exigiu que todos os veículos da Câmara sejam adesivados ou plotados para identificação clara e inequívoca como propriedade pública. Além disso, sugeriu a implementação de controles rigorosos sobre o uso dos veículos, incluindo registros detalhados de quilometragem, horários de uso e propósito das viagens, com vistas a evitar o uso particular dos veículos, o que poderia configurar ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público deu prazo de 15 dias para que a Câmara Municipal se pronunciasse sobre a aceitação ou não da recomendação. No entanto, o presidente Irmão Jairo não tomou as medidas cabíveis, levando o Ministério Público a acionar a Justiça para garantir a implementação das diretrizes propostas.

Conforme o MPTO, a ação visa assegurar que os veículos sejam utilizados exclusivamente para fins públicos e que o presidente da Câmara Municipal adote práticas transparentes e responsáveis, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

Renaut Kwid sem adesivos da Câmara

Em sua resposta à recomendação, o presidente da Câmara enfatizou: "[...] cumpre ainda informar que os veículos e as demais estruturas da Câmara Municipal de Tocantinópolis são usados exclusivamente para a fiel execução dos serviços dessa instituição e baseado nos princípios basilares da administração pública [...]".

Devido à omissão do atual presidente da Câmara em adotar práticas transparentes e éticas, o MPTO moveu ação na Justiça com pedido de tutela de urgência. O processo (nº 0002068-81.2024.8.27.2740) aguarda decisão do magistrado Carlos Roberto de Sousa Dutra, Juiz da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis.

A omissão no cumprimento da recomendação levanta preocupações sobre a gestão dos bens públicos e a responsabilidade dos gestores em garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos.