O Procon Tocantins e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) vão realizar a palestra denominada ‘Processo por Superendividamento: atualização dos Consumidores e o Núcleo de Atendimento ao Superendividado’.

O evento tem como público-alvo fornecedores de produtos e serviços, e ocorrerá no plenário da ordem no dia 11 de setembro, em Palmas..

O objetivo da palestra é apresentar as mudanças trazidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor e a inovação na prevenção e tratamento do superendividado, com ênfase na divulgação do procedimento adotado pelo Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) do Procon Tocantins.

O NAS foi inserido na organização administrativa da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins pela Portaria SECIJU/TO nº 880, de 11 de novembro de 2021, criando instrumentos para aplicar a Política Nacional das Relações de Consumo aplicados às situações que envolvem abuso da concessão de crédito e promovem as situações de endividamento do consumidor.

“Esta lei oferece proteção à pessoa que está excessivamente endividada, proporcionando a oportunidade de repactuação das dívidas. E este trabalho tem nos mostrado que acolhimento, orientação, faz diferença”, disse Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

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Palestrantes

Liliane de Moura Borges

Advogada, mediadora judicial e extrajudicial, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado do Procon Tocantins, professora universitária especialista em direito do consumidor e mestra em Ciências Ambientais, palestrante e facilitadora de grupos.

Umbelina Lopes Pereira Rodrigues

Juíza, coordenadora do CEJUSC-Ulbra Palmas, mestra em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, palestrante, conferencista, painelista sobre temas relacionados aos Direitos Humanos, acesso à Justiça, efetividade da Justiça e mecanismos alternativos de solução de conflitos, especialmente mediação e conciliação.