Os benefícios anunciados pelo Governo do Tocantins aos profissionais da educação, como pagamento de data-base e progressões, serão apenas para os servidores efetivos da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc). Essa era uma dúvida e também um questionamento dos milhares de profissionais contratados da pasta. 

Esses profissionais contratados defendem que o dinheiro do Fundeb seja rateado entre todos os servidores da Educação, efetivos ou não, mediante o pagamento de um abono ou 14º salário. Esse tipo de benefício foi anunciado, por exemplo, nos estados do Amazonas e Espírito Santo.

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Contudo, a Seduc-TO afirmou que os pagamentos que estão sendo realizados pelo Governo contemplam [apenas] os servidores efetivos, cerca de 9 mil, que estão enquadrados na Lei 2.859, de 30 de abril de 2014, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública.

Os benefícios dizem respeito à concessão de progressões referentes aos anos de 2015 e 2016, aos passivos de progressões de 2014 e 2015, e à data-base de 2015 a 2018. Os recursos dispostos, de cerca de R$ 150 milhões, são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Tesouro Estadual.

As progressões aos servidores concursados das áreas da Educação e Segurança Pública serão implementadas na folha de pagamento com data retroativa a 1º de dezembro de 2021.

PAGAMENTO DE PASSIVOS

Conforme a portaria publicada no último dia 14/12, o passivo financeiro referente aos anos anteriores serão pagos posteriormente, respeitando a capacidade orçamentária e financeira do Estado. O secretário de administração, Bruno Barreto, ressaltou que já está sendo elaborado uma Medida Provisória (MP) a qual apresentará um plano de pagamento de todos os passivos devidos aos servidores.

“Vale destacar o papel relevante das Câmaras Técnicas que foram desenvolvidas para realizar essa revisão dentro do orçamento do Executivo, para que pudéssemos pagar esta dívida que vem se arrastando por muitos anos. Contudo, respeitando a capacidade financeira do Estado, referente aos passivos anteriores, será elaborada uma Medida Provisória para que tenhamos capacidade de quitar toda essa dívida,” conclui Barreto.