<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Arnaldo Filho</strong></u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> A empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda foi beneficiada com mais um contrato na prefeitura de Araguaína, só que desta vez sem licitação.<br /> <br /> A referida empresa foi contratada com recursos do Fundo Municipal de Saúde para realizar serviços de limpeza e conservação predial pelo valor de R$ 667.375,38 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). <br /> <br /> O despacho foi assinado em 10 de junho pelo Secretário Municipal de Saúde de Araguaína, Rubens Neves.<br /> <br /> Já o extrato publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (10) não especifica em quais e, em quantos, prédios públicos os serviços serão prestados; diz apenas que os serviços são necessários ao atendimento de necessidades da secretaria.<br /> <br /> Não há também a vigência do contrato, no entanto, de acordo com o artigo que fundamentou a contratação, essa forma de contrato não poderá exceder 180 dias.<br /> <br /> <u><strong>A Lei</strong></u><br /> <br /> O procedimento dispensou licitação com base em um parecer da Assessoria Jurídica que cita o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações).<br /> <br /> Conforme o dispositivo, a dispensa de licitação só se justifica nos casos de emergência ou de calamidade pública, ou ainda quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.<br /> <br /> <u><strong>Outros contratos</strong></u><br /> <br /> A referida empresa presta serviços ao município de Araguaína desde a gestão da ex-prefeita Valderez Castelo Branco (PP). No governo Valuar Barros (DEM), a Litucera venceu uma nova licitação no valor de quase 100 milhões de reais e permanecerá responsável pelos serviços de limpeza urbana até 16 de fevereiro de 2017.<br /> <br /> A atuação da Litucera também já foi questionada pelo Ministério Público Estadual em virtude do ex-prefeito Valuar Barros, juntamente com seus secretários, terem emitido ordens de pagamento em valor superior a R$ 9 milhões sem a comprovação da realização dos serviços, além de outras supostas ilegalidades praticadas pelo gestor nos anos de 2009 e 2011.</span></div>