A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) afirmou que não há vagas disponíveis em lei para efetivar novas nomeações de aprovados no concurso público do Sistema Penitenciário. O certame foi realizado lá em 2014 e 162 aprovados ainda aguardam a nomeação no cargo de agente de execução penal.

Nesta segunda-feira (1º de junho), um grupo de aprovados fez uma manifestação pacífica em frente ao Presídio Barra da Grota, em Araguaína, e criticaram a contratação temporária de dezenas de servidores sem concurso.

Os aprovados no certame já concluíram todas as etapas da seleção, inclusive o curso de formação profissional, ainda em 2018. 

A Seciju explicou que a Lei Estadual nº 2.808/2013 prevê 935 vagas para o cargo de agente de execução penal, sendo que o Governo do Estado já nomeou e empossou servidores em todas elas.

Conforme os aprovados, o projeto de lei que amplia esse número de vagas está parado na Secretaria da Casa Civil. 

VEJA A NOTA NA ÍNTEGRA

"A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) esclarece que o quantitativo de vagas para o cargo de agente de execução penal está previsto na Lei 2.808/2013, esta estabelece o número de 935 vagas, explica-se que o Governo do Estado já nomeou e empossou servidores em todas elas, não sobrando vagas para novas nomeações. No que tange aos contratos temporários de pessoal por tempo determinado, a Pasta explica que são indispensáveis para atender necessidades temporária e excepcional, sendo garantido pelo ordenamento jurídico".