Medida que permite pagamento de indenizações foi prorrogada por mais um ano.
As últimas indenizações de 2022 serão pagas aos servidores da Polícia Civil que fazem jus a indenização referente à cumulação de responsabilidades administrativas e plantões nesta sexta-feira (23), segundo o Governo do Tocantins. O montante é algo em torno de R$ 743 mil.
“Atendendo ao pedido do governador Wanderlei Barbosa quanto ao pagamento de todos os direitos dos servidores, sempre em dia, vamos pagar nesta sexta as últimas cumulações e plantões deste ano. Estão sendo pagas dentro do exercício financeiro de 2022 e antes do Natal a todos aqueles que têm direito”, destacou o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa.
Indenizações
As indenizações são pagas a partir da cumulação de responsabilidades administrativas das atribuições da Polícia Civil, inclusive de funções de chefia, direção e assessoramento. Na última segunda-feira (19), o Governo do Tocantins prorrogou o benefício por meio da Medida Provisória nº 30.
A medida se aplica aos integrantes da carreira jurídica de delegado de políci e também às demais carreiras da Polícia Civil: agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito, que cumulativamente, atuam em outras unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), conhecidas no âmbito da lei como Cumulação de Unidades e no cumprimento de Plantão Extraordinário e Sobreaviso Extraordinário.
O valor da indenização é estabelecido dentro dos limites de percentuais fixos, observando ainda os critérios de população ou de quantidade de ocorrências das unidades policiais, conforme definido em regulamento.