Foi sancionada e publicada a lei municipal nº 637/2019 que proíbe a cobrança de tarifa básica de consumo de água por parte da concessionária responsável pelos serviços em Xambioá, a BRK Ambiental. A partir de agora, o consumidor pagará somente pelo efetivo consumo.

O projeto é de autoria do vereador Elson Bujica (MDB) e foi sancionado na última segunda-feira (28 de outubro) pelo Poder Executivo.

Segundo o vereador, a nova lei vai beneficiar cerca de 3 mil consumidores. Atualmente, a concessionária BRK cobra R$ 46,00 pela tarifa mínima residencial e R$ 116,00 pela comercial, ainda que não haja nenhum consumo. A justificativa para a cobrança seria em razão da necessidade de manutenção do sistema de fornecimento.

Em caso de descumprimento, a concessionária deverá ressarcir os consumidores com os valores corrigidos pela inflação, além de juros de 12% ao ano até a efetiva compensação.