O Município de Palmas foi condenado a cumprir uma série de determinações relacionadas à saúde, como a regularização do fornecimento de medicamentos e de insumos; apresentação de um estudo com o dimensionamento adequado de pessoal; e, também, de um relatório constando a dívida total do Município e o detalhamento dos valores.

A decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, proferida numa Ação Civil Pública proposta pela Defensoria do Estado do Tocantins (DPE-TO) em atuação conjunta com o Ministério Público (MPTO).

Os dois órgãos realizaram vistorias no Centro de Logística da Secretaria Municipal de Saúde e em outras Unidades de Saúde e constataram irregularidades como falta de medicamentos básicos e medicamentos específicos da saúde mental, número insuficiente de funcionários e diversas outras queixas que acarretam claro prejuízo aos beneficiários do SUS [Serviço Único de Saúde].

Conforme o MPTO e DPE, os fatos apresentados denotam irregularidades na gestão da saúde pública no âmbito da gestão municipal, cujos cidadãos, em geral hipossuficientes, ficam desamparados diante da ausência de profissionais, falta de materiais e medicamentos nas unidades de saúde, além da dificuldade de agendar exames, consultas e procedimentos cirúrgicos.

Prazos e determinações

No prazo de 60 dias, foi determinado pela Justiça que o Município apresente, entre outros pontos, quais medicamentos e insumos foram fornecidos; a especificação dos profissionais que atuam nas equipes de cada setor, informando se houve a falta de profissionais nos últimos seis meses e quanto tempo a população ficou desassistida; e a relação de dívidas em aberto de exercícios anteriores referente à atual gestão municipal

Já, dentro de 90 dias, conforme a Justiça, o Município deve providenciar a regularização do fornecimento de todos os medicamentos da Rede de Assistência Farmacêutica; a regularização dos materiais e insumos; a apresentação de um estudo com o dimensionamento adequado de pessoal; e a apresentação de um estudo com o dimensionamento adequado de pessoal, em relação aos servidores do Centro de Logística do Município de Palmas.