A Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta quarta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentária de Palmas para o ano de 2022, com emendas, e a suspensão da data-base dos servidores efetivos da Casa, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de Palmas para 2022 estima as receitas em mais de R$ 1,7 bilhão, com crescimento de 14% sobre o valor previsto para 2021, cerca de R$ 1,5 bilhão. Ou seja, o município espera arrecadar R$ 216 milhões a mais no ano que vem. 

Data-base

A Revisão geral anual dos servidores da Casa foi concedida em julho deste ano, porém, o TCE orientou para que os pagamentos não fossem mais realizados. Desta forma, a Câmara realizou a suspensão desses pagamentos.

A recomendação considera a Lei Complementar 173 de 2020, que proíbe a concessão de benefícios de qualquer natureza até o fim de 2021, devido à pandemia da Covid-19, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a data-base está incluída nesta vedação. Desta forma, a suspensão será enquanto perdurar a vedação prevista pela Lei, mas os servidores não terão que devolver valores que já tinham sido pagos.

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