O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades no contrato de R$ 6,4 milhões da Assembleia Legislativa com a empresa Fênix Assessoria & Gestão Empresarial. O promotor de justiça Edson Azambuja afirmou no inquérito que a licitação utilizada para contratação pode ser do tipo "guarda-chuva". Esse é um termo utilizado para exemplificar o fato de o contratante deixar de descrever adequadamente os bens e serviços a serem licitados, realizando o procedimento genérico. Isso porque a AL pretende pagar R$ 11,5 mil por um único garçom, estando embutidos nesse valor o salário, transporte, auxílio alimentação, materiais de consumo e outros. Conforme o promotor, esse tipo de licitação que agrupa itens em lotes deve ser praticado apenas em situações excepcionais que não contrariem os artigos 23, 54 e 55 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93). "Numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala", afirmou. Na investigação do MPE, será apurado se a contratação respeitou os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que a Constituição Federal impõe ao serviço público. À Assembleia Legislativa, o órgão requisitou cópia integral do procedimento licitatório, do contrato administrativo e do termo de homologação do contrato. Veja mais... http://afnoticias.com.br/assembleia-assina-contrato-de-r-64-milhoes-e-pagara-r-115-mil-por-um-garcom/ http://afnoticias.com.br/assembleia-explica-gasto-de-r-115-mil-com-garcom-empresa-fala-em-menor-preco/