MPE investiga contrato sem licitação do TJTO com Cebraspe para realizar concurso

Agnaldo Araujo - |
Foto: Lia Mara
Tribunal de Justiça do Tocantins

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um procedimento preparatório a fim de apurar possível ilegalidade na contratação da empresa responsável pela execução do concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Conforme o MPE, há indícios de que o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação tenha sido burlado.

Segundo consta no Diário da Justiça Eletrônico, edição 4.282, de 11 de junho, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe), antigo Cespe, vinculado à Universidade de Brasília, foi contratado pelo Tribunal de Justiça mediante dispensa de licitação. O valor do contrato é de R$ 1.060.001,32.

Na portaria de instauração do procedimento preparatório, o promotor Adriano César Pereira das Neves, da área de defesa do patrimônio público, avalia que as hipóteses de dispensa de licitação que constam na Lei Federal nº 8.666/93 devem ser interpretadas de modo restrito.

Sobre isso, ele acrescenta que a contratação para fins de concurso público não pode, em uma interpretação adequada, ser confundida com as hipóteses previstas no artigo 24, inciso XIII, da referida lei, que prevê possibilidade de dispensa de licitação nas contratações referentes à realização de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional.

A realização de um concurso público para provimentos de cargos não deve, em absoluto, ser entendido como finalidade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, sendo que a invocação do citado dispositivo legal para contratação sem prévia licitação de tal serviço pode, em tese, configurar uma burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, bem como ao princípio da impessoalidade”, enfatizou.

O CONCURSO

O concurso do Tribunal de Justiça (TJ-TO), ainda sem data para ser realizado, terá 30 vagas para preenchimento imediato, além de cadastro reserva.

Os salários irão variar de R$ 7.093,74 para os cargos de técnico judiciário (20 vagas e cadastro reserva), de R$ 11.876,31 para analista judiciário (10 vagas e cadastro reserva) e de R$ 13.703,43 para oficial de Justiça (apenas cadastro reserva).

A banca irá elaborar 22 provas objetivas para cada cargo, com 120 itens (50 de conhecimento básico e 70 de conhecimentos específicos). As provas discursivas serão 18 para cada área de atuação e uma para os cargos de nível médio. O concurso terá 20% das vagas para candidatos negros.

Ainda conforme previsto na proposta, o valor das inscrições serão R$ 95,00 para os cargos de nível superior e R$ 58,12 para o cargo de nível médio.

O cargo de Analista Judiciário inclui dez vagas para formados em Direito, Ciências da Computação, Serviço Social, Ciências Contábeis, Arquitetura, Pedagogia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística e Psicologia. Já o cargo de Técnico Judiciário inclui profissionais para Apoio Judiciário e Administrativo (12 vagas) e Programador de
Computadores (oito vagas). Com informações do Jornal do Tocantins.

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