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Justiça condena ex-prefeito de Xambioá por improbidade e manda ressarcir prejuízos de R$ 80,8 mil

Redação AF -
Foto: Divulgação
Sentença foi proferida pelo juiz José Eustáquio, da Comarca de Xambioá

O ex-prefeito de Xambioá, Richard Santiago Pereira, foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa e terá de ressarcir prejuízos de R$ 80,8 mil aos cofres públicos municipais. A decisão é do juiz José Eustáquio de Melo Júnior, proferida nesta segunda-feira (29), julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Município em Ação Civil Pública.

Na decisão, o juiz ainda determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco anos, e decretou a indisponibilidade de bens até o limite da condenação.

O magistrado entendeu que o ex-prefeito praticou atos de improbidade administrativa ao deixar de apresentar prestação de contas referente aos valores repassados pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins ao Município de Xambioá, por meio de convênio firmado no ano de 2008, época em que Richard era o prefeito.

A sentença destaca ainda que houve a aplicação irregular da verba pública em finalidade diversa dos objetivos previstos no convênio, o que gerou prejuízo ao erário. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

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