Justiça manda prefeitura realizar concurso público no prazo de 180 dias em Paranã

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
O prazo dado para a realização do concurso foi de 180 dias

A prefeitura de Paranã terá que realizar concurso público no prazo de 180 dias. A determinação da justiça foi proferida nesta quinta-feira (19) após pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

A justiça também determinou que a gestão inicie o procedimento administrativo para a organização do certame no prazo de 30 dias e que envie os respectivos documentos comprobatórios ao Poder Judiciário.

De acordo com a decisão liminar, o concurso deverá preencher todos os cargos que estão ocupados por servidores contratados irregularmente, bem como os cargos que se encontrem vagos e os que venham a ser criados por lei até a data do certame.

O último concurso público da prefeitura de Paranã ocorreu há 12 anos, ou seja, em 2006. Em decorrência disso, a quantidade de servidores temporários e comissionados passou a predominar sobre a de efetivos, situação que contraria a Constituição Federal.

Revisão dos contratos

Ainda em atendimento ao pedido do Ministério Público, a justiça determinou que a prefeitura revise todos os contratos temporários no prazo de 60 dias. Após a revisão, devem ser rescindidos, imediatamente, todos os contratos ilegais, ou seja, aqueles que não se enquadrarem no critério de excepcionalidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Para minimizar os efeitos da rescisão dos contratos sobre os serviços públicos de saúde, educação e controle de endemias, a administração deve realizar processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais dessas áreas pelo prazo máximo de 180 dias.

Em caso de descumprimento dos termos da liminar, o prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo, fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Atuação

O promotor de justiça Milton Quintana, autor da ação civil pública que pede a realização do concurso, explicou que o município chegou a publicar edital de um certame em 2011, mas o edital para a contratação da empresa responsável pela operacionalização do concurso foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e acabou suspenso.

Passados mais de 6 anos, nenhuma providência foi tomada para dar prosseguimento ao concurso ou para anulá-lo. A promotoria de justiça chegou a recomendar, em novembro de 2017, a anulação do edital publicado em 2011 e a realização de uma nova seleção para o ingresso de servidores, mas nunca houve resposta ao órgão de controle por parte do município.

Diante do quadro atual, a promotoria de justiça considerou que os cargos públicos estariam sendo utilizados para cumprir compromissos políticos da campanha eleitoral, empregando-se aqueles que foram aliados durante as eleições, situação que fere os princípios constitucionais da administração pública e prejudica a execução dos serviços públicos.

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