Notícias do Tocantins - A presidência da República e a Advocacia Geral da União (AGU) entraram com ação direta de inconstitucionalidade, nesta quarta-feira (24), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei 14.784/2023, que desonerou o INSS Patronal dos Municípios e demais setores produtivos da economia brasileira, ao reduzir a alíquota de 20% para 8%.

Em nota, a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) repudiou a iniciativa de forma veemente e disse que 137 dos 139 municípios do estado serão diretamente impactados.

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Segundo a ATM, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma economia aos municípios brasileiros de R$ 11 bilhões neste exercício de 2024. Somente nesses três primeiros meses do ano, os efeitos da lei garantiram uma economia de R$ 2,5 bilhões aos entes municipais de todo o Brasil.

“A área de estudos técnicos da CNM estima que no Tocantins a economia será de R$ 147 milhões para 137 municípios tocantinenses neste exercício de 2024. Apenas Araguaína e Palmas não são contemplados por terem populações acima de 156 mil habitantes, critério definido na lei”, disse a ATM.

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Por fim, a ATM ressaltou que a situação da previdência nos municípios é hoje um dos principais gargalos financeiros dos municípios e reiterou seu repúdio à judicialização da lei. Ainda conclamou o Congresso Nacional a acompanhar o cumprimento da lei e os desdobramentos seguintes.

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