Justiça quebra sigilo de processos de operação que mira vereadores de Palmas

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Agente da Polícia Civil na Câmara de Palmas

A justiça do Tocantins determinou que delegados deem acesso a dois processos para advogados e advogadas de alvos da operação ‘Jogo Limpo’, deflagada na Câmara de Palmas, na sexta-feira (03).

A decisão foi tomada pelo juiz plantonista Luiz Zilmar dos Santos Pires em mandado de segurança movido pela Ordem dos Advogados do Brasil contra os delegados da Polícia Civil Guilherme Rocha Martins e Luciano Barbosa.

A OAB argumenta na ação que o sigilo estava violando o ‘direito de defesa’, considerado pelo presidente da entidade, Walter Ohofugi, como ‘sagrado’.

A operação ‘Jogo Limpo’ investiga desvio de cerca de R$ 7 milhões da prefeitura de Palmas. Entre os alvos estão os vereadores Folha Filho (PSD), Rogério Freitas (MDB) e Major Negreiros (PSB). Empresários e servidores públicos também são investigados.

Na decisão, o juiz afirma que os autos de inquérito policial nº 0039425-75.2017.827.2729 devem ser disponibilizados com “acesso amplo” aos advogados constituídos pelos presos temporários.

Em relação aos autos da ação cautelar nº 0025169-93.2018.827.2729, o juiz ressaltou que a manutenção dos sigilos é necessária, sob pena de comprometimento da investigação.

No entanto, os delegados são obrigados a dar pleno acesso aos advogados e advogadas dos investigados no momento anterior aos interrogatórios.

Deverá a autoridade policial no momento em que se precede a formalização do interrogatório policial dar pleno acesso ao causídico da medida cautelar sigilosa atinente ao seu cliente, afastando assim prejuízos para o exercício do direito de defesa”, frisou o juiz.

Para Walter Ohofugi, que assinou o mandado de segurança junto com a advogada Larissa Duzzioni, a decisão do magistrado resguarda as prerrogativas da advocacia. “Não é possível que inquéritos sejam feitos sem que os advogados e advogadas dos acusados tenham acesso. A ampla defesa é um direito consagrado”, ressaltou.

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