TJ derruba multa a secretário de Saúde por descaso em hospital do Tocantins

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Secretário de Saúde do Tocantins, Marcus Musafir

A desembargadora Maysa Vendraminni Rosal, do Tribunal de Justiça do Tocantins, determinou o desbloqueio de R$ 20 mil da conta do secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir. O bloqueio, requerido pela Defensoria Pública, era em decorrência de diversos problemas não solucionados no Hospital de Referência de Araguaçú.

A magistrada levou em consideração a alegação do Estado, de que “é evidente a impossibilidade de imposição de multa pessoal ao gestor, tendo em vista que este não é parte no processo, não podendo desse modo, suportar seus ônus que, se for o caso, haveria de recair sob o ente público”.

Em sua decisão, a desembargadora afirmou que “desta forma, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do Secretário de Saúde pelo eventual pagamento da multa cominatória, uma vez que, possuindo o Estado do Tocantins representação própria, o agente público que se quer figura como parte na relação processual não pode ser pessoalmente responsabilizado pelo descumprimento da decisão proferida em primeiro grau”.

A desembargadora ressaltou ainda que a imposição de multa pessoal ao gestor público com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial é vedada.

A AÇÃO

A ação civil da Defensoria Pública pedia medida liminar para determinar envio imediato de aparelho desfibrilador e de aparelho de raio-x, bem como a regularização de escala de plantão dos profissionais médicos do hospital de Araguaçú.

O juiz de direito Fábio Gonçalves Marques havia aceitado o pedido, mas o Estado recorreu e a desembargadora determinou o desbloqueio do valor.

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