<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado (MPE), por meio do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), ingressou, nesta quarta-feira, 6, na 1&ordf; Vara da Fazenda P&uacute;blica de Palmas, com uma A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica em desfavor do Governo do Estado, em que pede &agrave; Justi&ccedil;a que seja impedido, de imediato, o recrutamento de pessoal para atuar no chamado Servi&ccedil;o de Interesse Militar Volunt&aacute;rio (SIMV).<br /> <br /> Na ACP, assinada por um grupo de tr&ecirc;s Promotores de Justi&ccedil;a, integrantes do Gecep, &eacute; alegado que a lei que instituiu o SIVM (Lei Estadual n&ordm; 2.678) se op&otilde;e &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o nacional de car&aacute;ter geral. Segundo a Lei Federal n&ordm; 10.029/2000, s&oacute; &eacute; admitido o voluntariado na Pol&iacute;cia Militar para servi&ccedil;os administrativos, de sa&uacute;de e de defesa civil. Por&eacute;m, no Estado, o voluntariado exerceria &ldquo;atividades compat&iacute;veis com a gradua&ccedil;&atilde;o de soldado&rdquo;, segundo o texto da lei, inclusive utilizando uniformes, ins&iacute;gnias e emblemas da PM.<br /> <br /> &ldquo;N&atilde;o h&aacute; falar, ent&atilde;o, em atividades de soldado ou prote&ccedil;&atilde;o &agrave; comunidade, quando o permitido &eacute; apenas e t&atilde;o-somente a pr&aacute;tica de servi&ccedil;os administrativos e auxiliares de sa&uacute;de e defesa civil. S&oacute; e nada mais&rdquo;, ressalva a ACP.<br /> <br /> A lei estadual, segundo o Gecep, ainda fere a necessidade de concurso para o ingresso no servi&ccedil;o p&uacute;blico. A Constitui&ccedil;&atilde;o Estadual, em seu artigo 115, tamb&eacute;m estaria sendo contrariada, por estabelecer que o exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o policial &eacute; privativo de policial de carreira, submetido a concurso e a curso de forma&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Assim, em tom de alerta, o Gecep compara os volunt&aacute;rios a uma mil&iacute;cia paralela, armada, fardada, n&atilde;o habilitada em concurso p&uacute;blico e n&atilde;o submetida a forma&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> Outra discord&acirc;ncia &eacute; que, na legisla&ccedil;&atilde;o federal, a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;o volunt&aacute;rio na PM &eacute; de um ano, prorrog&aacute;vel por igual per&iacute;odo, enquanto na lei estadual &eacute; prevista a possibilidade de prorroga&ccedil;&atilde;o por at&eacute; 33 meses.<br /> <br /> <u><strong>Concurso</strong></u><br /> <br /> A A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica ainda afirma que a lei que instituiu o Servi&ccedil;o de Interesse Militar Volunt&aacute;rio se deu &ldquo;no apagar das luzes de 2012&rdquo;, tendo sido sancionada em 20 de dezembro e publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado na v&eacute;spera de Natal.<br /> <br /> Isso porque dias antes, em 3 de dezembro, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado havia ajuizado uma outra A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica exigindo, no prazo de 90 dias, a abertura de concurso para soldado da Pol&iacute;cia Militar, a fim de que sejam preenchidos todos os cargos em aberto.<br /> <br /> O quadro de soldado da PM no Tocantins &eacute; formado por 3.740 integrantes, incluindo os do quadro de sa&uacute;de e pra&ccedil;as especializados. Por&eacute;m, hoje, est&atilde;o preenchidos apenas 14 cargos. Assim, 3.726&nbsp;est&atilde;o vagos. Enquanto isso, o Estado anunciou que realizaria concurso p&uacute;blico para o provimento de 300 vagas, que n&atilde;o correspondem sequer a 10% do total previsto em lei.<br /> <br /> Nesse sentido, o texto da nova ACP enfatiza: &ldquo;Essa contrata&ccedil;&atilde;o de &#39;policiais militares volunt&aacute;rios&#39;, como est&aacute; escancarado e absolutamente evidente, nada mais &eacute; do um absurdo substitutivo do concurso p&uacute;blico, que o Estado do Tocantins teima em n&atilde;o realizar, tanto que os &#39;volunt&aacute;rios&#39; exercer&atilde;o &ldquo;atividades compat&iacute;veis com a gradua&ccedil;&atilde;o de soldado&rdquo;. (Ascom)</span></div>