<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">O abaixo-assinado online contra a aprova&ccedil;&atilde;o da Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) que retira o poder de investiga&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio P&uacute;blico est&aacute; dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico <a href="http://www.change.org/pec37" target="_blank"><u><strong>www.change.org/pec37</strong></u></a>.<br /> <br /> Por iniciativa do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado de S&atilde;o Paulo, o abaixo-assinado foi lan&ccedil;ado no dia 14 de dezembro, quando se comemorou o Dia Nacional do Minist&eacute;rio P&uacute;blico. O objetivo do MP paulista &eacute; colher o maior n&uacute;mero poss&iacute;vel de assinaturas pela rejei&ccedil;&atilde;o da proposta at&eacute; a mat&eacute;ria entrar em pauta no plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados.<br /> <br /> A proposta conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), estabelece que as investiga&ccedil;&otilde;es criminais fiquem restritas apenas &agrave;s pol&iacute;cias federal e civil. A proposta segue agora para a C&acirc;mara para ser votada em plen&aacute;rio, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em duas vota&ccedil;&otilde;es. Depois ser&aacute; encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em duas vota&ccedil;&otilde;es, segue para promulga&ccedil;&atilde;o.<br /> <br /> O abaixo-assinado ser&aacute; entregue ao Congresso Nacional como uma manifesta&ccedil;&atilde;o popular de rep&uacute;dio &agrave; PEC. O documento est&aacute; dispon&iacute;vel no endere&ccedil;o <a href="http://www.change.org/pec37" target="_blank"><u><strong>www.chance.org/pec37</strong></u></a>, para assinatura de qualquer cidad&atilde;o que defenda a causa. Para preench&ecirc;-lo, basta colocar o nome, e-mail e endere&ccedil;o.(</span><span style="font-size: 14px;">Ascom MPE-TO)</span></div>