Vereador irá propor pré-vestibular gratuito e abre espaço para sugestões da comunidade

Por Redação AF
18/03/2013 17h06 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Da Redação Já está em fase de conclusão o Projeto de Lei de autoria do vereador Luzimar Coelho (PRTB) que institui o Pré-Vestibular gratuito em Araguaína. O parlamentar argumenta que os entes federados devem articular ações para que se garanta a equidade e a qualidade no atendimento de todos os cidadãos no ensino público e gratuito. Segundo o parlamentar, o objetivo da Proposta é dar aos estudantes de baixa renda o acesso à universidade e proporcionar condições de igualdade na concorrência com os estudantes de escolas particulares no ingresso nas Universidades Públicas. Ainda conforme Luzimar Coelho, a Constituição da República diz que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, o parlamentar diz que apesar do Estado atuar no ensino médio, isto não significa dizer que o Município não detém esta responsabilidade, pois, como indica o próprio nome, deverá atuar prioritariamente, e não isoladamente. Luzimar argumenta ainda que milhares de estudantes araguainenses serão beneficiados e, com isso, será possível colocar em prática a premissa do jurista Rui Barbosa de que devemos “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade”. Sugestões da comunidade O vereador Luzimar Coelho explicou ainda que, para o sucesso da Proposta, a população precisa participar efetivamente na sua elaboração. “Estamos abrindo espaço para que a população dê sugestões, ideias, que serão incorporadas ao Projeto como emendas”, explicou. Segundo o vereador, o Projeto de Lei só entrará em votação na Câmara após passar por uma ampla discussão com estudantes e sociedade civil organizada. Caso queira sugerir alguma alteração ou inclusão de dispositivo na proposta, deixe a sugestão no espaço comentários. ____________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº                                                       DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. “INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                           A Câmara Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, por seus componentes APROVA, e o senhor Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a instituir o Curso Pré-Vestibular Gratuito no Município de Araguaína - Tocantins. Art. 2° O Curso Pré-Vestibular Municipal de Araguaína deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas municipais e estaduais, de baixa renda e residentes no município de Araguaína. Art. 3° As vagas do Curso Pré-Vestibular Municipal de Araguaína serão preenchidas da seguinte forma: I - 70% para estudantes das escolas públicas municipais e estaduais; II - 20% para quaisquer interessados, mediante a prestação de prova de seleção; III - 10% para pessoas com idade superior a 60 anos, que não possuam curso superior e com renda inferior a 03 (três) salários mínimos. Parágrafo Único. Serão preenchidas pelos estudantes das escolas públicas municipais e estaduais, a totalidade de vagas, no caso de não serem preenchidas as vagas destinadas as respectivas pessoas indicadas nos incisos II e III. Art. 4° O aluno proveniente das escolas públicas municipais e estaduais estará isento das mensalidades e das taxas de inscrição e matrículas. Art. 5º O regimento do curso Pré- Vestibular Municipal, regulamentado por meio de decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cada curso nas respectivas áreas. Art. 6º - O Município poderá firmar convênio com a iniciativa privada e com entidades do terceiro setor, com a finalidade de auxiliar no cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, através de autorização especial. Art. 7º - Fica autorizado aos Acadêmicos da UFT – Universidade Federal do Tocantins de Araguaína, especificadamente aos que estiverem devidamente matriculados nos Cursos de Matemática, Letras, Historia, Geografia, Química, Física e Biologia entre outros cursos, participar do referido Curso Pré-Vestibular, na qualidade de instrutores para conclusão de estágio supervisionado em suas cargas horárias, desde que atendidas às exigências legais e normativas instituídas pela respectiva instituição de ensino superior a atuar como instrutores, sendo contabilizadas as horas para o estágio curricular obrigatório. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2013. LUZIMAR COELHO DOS SANTOS Vereador PRTB</div>

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