Prefeitura suspende pagamento da progressão dos fiscais com base em parecer da Procuradoria
Por Redação AF
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05/08/2013 10h31 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u><strong>Da Redação</strong></u><br /> <br /> O pagamento dos servidores públicos do município de Araguaína foi creditado em conta no último sábado (3). Para alguns, uma má surpresa: salário bem inferior ao que é normalmente recebido.<br /> <br /> Esta é a reclamação de dezenas de servidores integrantes do Departamento de Posturas e Fiscais de Vigilância Sanitária. Segundo eles, o Recursos Humanos da Prefeitura de Araguaína suspendeu o pagamento da progressão de carreira [que o servidor tem direito ao mudar de nível, médio para superior, por exemplo] aos que ainda não concluíram o estágio probatório de 3 anos. <br /> <br /> A suspensão se deu com base em um parecer da Procuradora do Município, Soya Lélia Lins de Vasconcelos.<br /> <br /> Segundo a categoria, os fiscais de posturas e vigilância sanitária têm progressão automática ao concluírem o ensino superior. Com isso, passam a ganhar um salário de R$ 2.114,00 acrescido de 30% referente ao adicional de periculosidade. Já o salário de um fiscal com nível médio é de R$ 846,00.<br /> <br /> No entanto, a procuradora entende que só tem direito a este benefício os servidores que já concluíram os três anos de estágio probatório. Para a classe, o parecer é “totalmente equivocado”, pois faz uma analogia ao regime jurídico da União. Além disso, o município de Araguaína já possui lei que disciplina a matéria e a analogia não pode ser usada para prejudicar alguém.<br /> <br /> No total, cerca de 31 servidores, que já estavam recebendo os valores corrigidos, tiveram essa má surpresa ao conferirem seus salários no banco. A categoria já elaborou uma contestação ao Parecer da Procuradora.</span></div>