Siqueira envia à AL Projeto de Lei Ficha Limpa que visa restringir o acesso a cargos públicos
Por Redação AF
Comentários (0)
06/08/2013 13h37 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A Mensagem 49 enviada pelo Executivo à Assembleia Legislativa traz o projeto de lei que propõe vedações para quem vai assumir funções públicas na administração do Estado do Tocantins. O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo presidente do Legislativo, deputado Sandoval Cardoso (PSD), na manhã desta terça-feira, dia 6.<br /> <br /> O projeto que cria condições para investidura em cargo público visa impedir que parlamentares de todas as esferas, governadores, vice-governadores que tenham renunciado ou sido cassados, assumam as funções nos oito anos subsequentes aos da perda do mandato.<br /> <br /> Os que tenham condenações transitadas em julgado pela Justiça Eleitoral ou qualquer órgão colegiado por abuso de poder econômico ou político também estarão impedidos de investir em funções públicas nos oito anos seguintes àqueles em que tenha se dado a decisão.<br /> <br /> No rol de vedações, o texto sugere ainda que analfabetos, pessoas que não podem se alistar, magistrados e membros do Ministério Público com aposentadorias compulsórias e que tenham perdido cargos ou solicitado exoneração ou aposentadorias voluntárias na pendência de processo administrativo disciplinar, não poderão assumir cargos públicos pelo prazo de oito anos.</span></div>