Plansaúde terá que ressarcir valores pagos por usuária em cirurgia de câncer de mama
Por Redação AF
Comentários (0)
08/08/2013 18h11 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> A Unimed/Plansaúde terá que ressarcir à usuária L.L.M. os valores que foram gastos com uma cirurgia de retirada de “linfonodos sentinela”, popularmente conhecido como câncer de mama, ocorrida em 2010, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia - Goiás.<br /> <br /> Na época, a beneficiária gastou cerca de R$ 1.750,00, já que não foi autorizado o procedimento com a alegação de não possuir equivalência de codificação nas tabelas vigentes de urgências do plano de saúde.<br /> <br /> Diante das negativas de ressarcimento, a Defensoria Pública entrou com Ação de Indenização por Perdas Materiais e Morais.<br /> <br /> Na decisão, o juíz Antiógenes Ferreira de Souza levou em consideração o argumento da Defensoria Pública baseado na Medida Provisória 2.177-44/2001 no Artigo 35-C, citando que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:<br /> <br /> I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente.<br /> <br /> O magistrado também considerou a recusa indevida, pois segundo ele não se deve levar em conta a codificação das tabelas e sim o interesse de todos na busca da saúde, de evitar o agravamento e maiores ônus no tratamento.<br /> <br /> A decisão também ressalta que o tratamento foi descrito e realizado por corpo clínico mediante a justificativa técnica – comprovação da existência de câncer – e que improcedem os argumentos de que os valores foram resultados da simples decisão da usuária, assim como a escolha por médicos ou unidade sem credenciamento.<br /> <br /> A Unimed/Plansaúde deverá restituir os valores gastos na época, atualizados com incidência de correção monetária a contar da data de 4/10/2010 - quando foi pago o procedimento cirúrgico – e juros moratórios legais desde a citação válida – 14/02/2012 – e ainda deve pagar os honorários advocatícios fixos em 15% sobre o valor atualizado da condenação e as custas e despesas processuais. </span></div>