Plansaúde terá que ressarcir valores pagos por usuária em cirurgia de câncer de mama

Por Redação AF
08/08/2013 18h11 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Da Redação A Unimed/Plansaúde terá que ressarcir à usuária L.L.M. os valores que foram gastos com uma cirurgia de retirada de “linfonodos sentinela”, popularmente conhecido como câncer de mama, ocorrida em 2010, no Hospital Araújo Jorge, em Goiânia - Goiás. Na época, a beneficiária gastou cerca de R$ 1.750,00, já que não foi autorizado o procedimento com a alegação de não possuir equivalência de codificação nas tabelas vigentes de urgências do plano de saúde. Diante das negativas de ressarcimento, a Defensoria Pública entrou com Ação de Indenização por Perdas Materiais e Morais. Na decisão, o juíz Antiógenes Ferreira de Souza levou em consideração o argumento da Defensoria Pública baseado na Medida Provisória 2.177-44/2001 no Artigo 35-C, citando que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O magistrado também considerou a recusa indevida, pois segundo ele não se deve levar em conta a codificação das tabelas e sim o interesse de todos na busca da saúde, de evitar o agravamento e maiores ônus no tratamento. A decisão também ressalta que o tratamento foi descrito e realizado por corpo clínico mediante a justificativa técnica – comprovação da existência de câncer – e que improcedem os argumentos de que os valores foram resultados da simples decisão da usuária, assim como a escolha por médicos ou unidade sem credenciamento. A Unimed/Plansaúde deverá restituir os valores gastos na época, atualizados com incidência de correção monetária a contar da data de 4/10/2010 - quando foi pago o procedimento cirúrgico – e juros moratórios legais desde a citação válida – 14/02/2012 – e ainda deve pagar os honorários advocatícios fixos em 15% sobre o valor atualizado da condenação e as custas e despesas processuais. </div>

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