<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> <em>Portal AF Notícias</em> <br /> <br /> O veto integral do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), a quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo promete gerar acaloradas discussões na sessão da Câmara, na tarde desta quarta-feira (14).<br /> <br /> Três dos projetos vetados integralmente são de autoria da vereadora de oposição Silvinia Pires (PT). O outro, do vereador da base governista Geraldo Silva (PMDB).<br /> <br /> <u><strong>Projetos - Silvinia Pires</strong></u><br /> <br /> De autoria da vereadora Silvinia, o prefeito vetou o PL nº 2863 que dispõe sobre a criação do programa Araguaína em Ação; o PL nº 2864 dispondo sobre a criação da Escola Municipal de Danças e Artes Cênicas e o Projeto nº 2865 que autoriza a criação do Centro de Referencia dos Direitos Humanos e Equidade de Araguaína.<br /> <br /> Nas razões do veto, o prefeito Ronaldo Dimas (PR) considera que não há um estudo de impacto financeiros aos cofres públicos, bem como implica na geração de despesas não autorizadas em Lei.<br /> <br /> Ainda conforme o Executivo, apesar de “meritória”, as propostas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto e das devidas compensações financeiras, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos municipais.<br /> <br /> Segundo o parecer, o projeto viola a independência entre os poderes, a competência legislativa, sendo as despesas decorrentes do projeto consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, bem como afronta ao princípio da universalização dos serviços públicos. <br /> <br /> <strong><u>Projeto - Geraldo Silva</u></strong><br /> <br /> De autoria do peemedebista Geraldo Silva, o prefeito vetou o PL nº 2868 que considera de Utilidade Pública o Grupo de Apoio Votuntariado Santiago.<br /> <br /> Conforme as razões do veto, o prefeito “entende ser louvável a iniciativa do Legislativo” ao tentar conceder título de utilidade pública, no entanto, a proposição encontra “instransponível óbice constitucional” em razão da iniciativa do projeto.<br /> <br /> As razões consideram ainda que não há comprovação de efetivos serviços prestados pela entidade em prol da sociedade araguainense, e ainda seus benefícios estão “tendenciosamente destinados” a seus associados e não à sociedade como um todo, o que afronta o princípio constitucional da universalização dos serviços.</span></div>