Ronaldo Dimas veta quatro Projetos de autoria do Legislativo; vereadores decidem hoje se mantém ou derrubam vetos

Por Redação AF
14/08/2013 11h25 - Atualizado há 5 anos

<div style="text-align: justify;"> Arnaldo Filho Portal AF Notícias  O veto integral do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR), a quatro Projetos de Lei de autoria do Poder Legislativo promete gerar acaloradas discussões na sessão da Câmara, na tarde desta quarta-feira (14). Três dos projetos vetados integralmente são de autoria da vereadora de oposição Silvinia Pires (PT). O outro, do vereador da base governista Geraldo Silva (PMDB).    Projetos - Silvinia Pires De autoria da vereadora Silvinia, o prefeito vetou o PL nº 2863 que dispõe sobre a criação do programa Araguaína em Ação; o PL nº 2864 dispondo sobre a criação da Escola Municipal de Danças e Artes Cênicas e o Projeto nº 2865 que autoriza a criação do Centro de Referencia dos Direitos Humanos e  Equidade de Araguaína. Nas razões do veto, o prefeito Ronaldo Dimas (PR) considera que não há um estudo de impacto financeiros aos cofres públicos, bem como implica na geração de despesas não autorizadas em Lei. Ainda conforme o Executivo, apesar de “meritória”, as propostas não vieram acompanhadas das estimativas de impacto e das devidas compensações financeiras, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos municipais. Segundo o parecer, o projeto viola a independência entre os poderes, a competência legislativa, sendo as despesas decorrentes do projeto consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, bem como afronta ao princípio da universalização dos serviços públicos.  Projeto - Geraldo Silva De autoria do peemedebista Geraldo Silva, o prefeito vetou o PL nº 2868 que  considera de Utilidade Pública o Grupo de Apoio Votuntariado Santiago. Conforme as razões do veto, o prefeito “entende ser louvável a iniciativa do Legislativo” ao tentar conceder título de utilidade pública, no entanto, a proposição encontra “instransponível óbice constitucional” em razão da iniciativa do projeto. As razões consideram ainda que não há comprovação de efetivos serviços prestados pela entidade em prol da sociedade araguainense, e ainda seus benefícios estão “tendenciosamente destinados” a seus associados e não à sociedade como um todo, o que afronta o princípio constitucional da universalização dos serviços.</div>

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