<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Arnaldo Filho</u><br /> <em>Portal AF Notícias</em><br /> <br /> Para se adequar à Constituição Federal e cumprir uma determinação do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), a Câmara de Vereadores de Araguaína terá de realizar licitação para contratação das empresas que irão fornecer os produtos e serviços necessários à atividade de cada parlamentar.<br /> <br /> <u><strong>Como eram os gastos</strong></u><br /> <br /> Atualmente, além dos R$ 9,6 mil de salário, os vereadores de Araguaína têm direito a R$ 8 mil por mês para custear as despesas com a atividade parlamentar, popularmente conhecida como “verba indenizatória”. O valor é “reembolsável” conforme a apresentação de notas fiscais.<br /> <br /> <u><strong>Como ficou</strong></u><br /> <br /> A partir de agora, os gastos dos 17 parlamentares serão concentrados em um único ordenador de despesas e será aberto um processo licitatório para contratação dos serviços de telefonia, fornecimento de combustível, tonners e Cartuchos para impressoras, papel, envelopes, canetas, outros suprimentos de escritório, assinatura de jornais e revistas, aquisição de softwares e locação de veículos.<br /> <br /> <strong><u>Fracionamento de despesas</u></strong><br /> <br /> Segundo o Tribunal de Contas do Estado, a forma de “reembolso” configura fracionamento de despesas e afronta à Constituição Federal que determina que as obras, serviços e compras sejam contratados mediante processo de licitação pública.<br /> <br /> O custo mensal da atividade parlamentar do vereador em Araguaína é cerca de R$ 136 mil, um total de R$ 1.632.000,00 por ano.<br /> <br /> <u><strong>Levantamento da necessidade</strong></u><br /> <br /> O presidente da Câmara, Marcus Marcelo (PR), já publicou portaria determinando que o setor de compras providencie o levantamento da necessidade/previsão para os próximos 12 meses.<br /> <br /> Após esse levantamento, o presidente Marcus Marcelo já autorizou que o setor de licitações providencie a elaboração, em caráter de urgência, do edital para a aquisição dos itens necessários à atividade parlamentar.<br /> <br /> <strong><u>Mais moralidade</u></strong><br /> <br /> Com o sistema de licitação, o TCE entende que diminui consideravelmente a possibilidade de ocorrer qualquer tipo de fraude no “reembolso” ou até mesmo o uso de “notas frias” para justificar despesas que nunca existiram.<br /> <br /> No entanto, nas esferas estadual e federal essa forma de “reembolso” ainda prevalece.</span></div>