<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">Alvo de processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o auxílio-moradia é pago mensalmente a juízes de 11 dos 27 tribunais de Justiça estaduais do país. Um procedimento que tramita no CNJ ao qual o Correio teve acesso mostra que a verba extra pode chegar a um valor equivalente a até 20% do salário dos magistrados. Segundo informações prestadas pelos tribunais, o pagamento é feito pela maior parte das 11 Cortes com base em leis estaduais que instituíram o auxílio.<br /> <br /> O conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, relator de um processo que trata do auxílio-moradia, determinou na última sexta-feira que os 11 tribunais esclareçam ao órgão a quantidade de magistrados que recebem o benefício e quais os valores pagos a cada juiz. “Não temos ainda o detalhamento em relação ao total de gasto dos tribunais e o total de juízes que recebem. Teremos uma noção do gasto de cada tribunal depois que recebermos as respostas”, disse Campelo.<br /> <br /> Ainda de acordo com a decisão, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais Eleitorais informaram que não pagam auxílio-moradia a seus magistrados. A maioria dos tribunais de Justiça também teria informado ao CNJ não pagar o auxílio. O conselheiro intimou os Tribunais de Justiça dos Estados do Ceará, Goiás, Pará, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Minas Gerais, Amazonas, Maranhão, Tocantins e Sergipe a informar quantos magistrados recebem auxílio-moradia e quais são os valores pagos, para concluir sua posição.<br /> <br /> Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a falta de regulamentação gera abusos, como a concessão de moradia a juiz que tem casa própria na cidade onde trabalha.<br /> <br /> Para o procurador-geral da República que está deixando o cargo no próximos dias, Roberto Gurgel, o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores aposentados é “incongruente” e “desarrazoado”.<br /> <br /> Além dos 11 tribunais de Justiça estaduais que pagam o auxílio, cinco tribunais regionais do Trabalho aprovaram resoluções que estabelecem a verba extra, que varia de R$ 3.441,53 a R$ 6.029,40 por mês. Trata-se dos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), da 9ª Região (Paraná), da 13ª Região (Paraíba), da 18ª Região (Goiás) e da 23ª Região (Mato Grosso).</span></div>