Presidenta Dilma veta na íntegra projeto sobre porte de arma
Por Redação AF
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11/01/2013 08h24 - Atualizado há 5 anos
<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;">A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011 que previa o porte de arma, mesmo fora de serviço, a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. O veto foi publicado no <a href="http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=10/01/2013&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=84" target="_blank"><u><strong>Diário Oficial da União</strong></u></a> do último dia 10.<br /> <br /> Na explicação do veto, dirigida ao presidente do Senado, José Sarney, a presidenta Dilma informa que foram ouvidos o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que se manifestaram contra o projeto. As duas áreas alegaram que, se sancionado, o projeto implicaria maior quantidade de armas de fogo em circulação, “na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento”.<br /> <br /> Na justificativa para o veto, foi ressaltada também “a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”.</span></div>